“Nós precisamos empreender esforços para superar todo e qualquer resquício de um Estado autoritário”.
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A senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH), defendeu, nesta quinta-feira (24), a aprovação de duas matérias de parlamentares petistas que tramitam no Congresso Nacional e que podem a reduzir a violência policial e, em especial, os abusos praticados contra a juventude negra. A senadora lembrou que, recentemente, o tema foi debatido pela CDH. Na ocasião, representantes do Governo Federal e estudiosos apontaram alternativas que podem contribuir para alterar a “perversa realidade de extermínio da juventude negra no Brasil”.
Em recente estudo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre racismo no Brasil revela que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco. Foi apontada a existência de um racismo institucional no País, expresso principalmente nas ações da polícia.
A primeira das matérias defendidas pela senadora é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2013), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que prevê a reformulação do atual modelo de polícia brasileiro, com a desmilitarização e a unificação das Polícias Militar e Civil. “Nós precisamos empreender esforços para superar todo e qualquer resquício de um Estado autoritário. Necessitamos construir uma força policial cidadã, horizontal, que tenha como princípio o diálogo e o respeito aos cidadãos, às cidadãs, e a todo e qualquer tipo de manifestação popular”, disse a senadora.
A proposta do senador Lindbergh corrige duas distorções fundamentais: a partição do ciclo de policiamento e a inexistência de carreiras únicas em cada instituição. A PEC prevê a transferência aos estados da autoridade para definir o modelo policial mais adequado para a realidade daquela região. Porém, as mudanças devem obedecer às diretrizes que possam garantir a transformação democrática das polícias e evitar um ambiente descoordenado e desarticulado no trabalho policial.
De acordo com a proposta, além da reorganização interna das funções policiais, passa a ser obrigatória a exigência do ciclo completo da carreira policial, se iniciando na atividade ostensiva/preventiva – atualmente prerrogativa da PM –, caminhando, no decorrer da carreira, para a área da investigação – atualmente prerrogativa da Polícia Civil – formando assim, a carreira única.
Herança nefasta
Para a senadora, outra herança nefasta da ditadura, e que foi amplamente debatida na audiência pública, é a necessidade de pôr fim aos autos de resistência. Ana Rita lembrou que a medida administrativa foi criada no período da ditadura militar para legitimar a repressão policial da época e segue sendo amplamente utilizada nos dias atuais para encobrir crimes sob a justificativa de resistir à abordagem da autoridade policial.
“Embora amparada pelo artigo 292 do Código de Processo Penal brasileiro, este não permite o uso arbitrário deste dispositivo para esconder crimes. Existe a ocorrência de casos gritantes tipificados como autos de resistência, nos quais a morte foi provocada por tiro de fuzil disparado na nuca. Há casos em que os laudos atestam que os disparos foram feitos a curta distância, de cima para baixo, ou seja, muitas das vítimas são mortas, mesmo estando ajoelhadas e com as mãos na cabeça”, exemplificou a senadora.
Para mudar essa situação, Ana Rita defende a aprovação do Projeto de Lei (PL 4471/2012), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposição prevê a alteração do Código de Processo Penal e a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.
“O que há é uma inversão absurda, a partir da produção de um documento oficial que identifica a morte em questão como decorrente da resistência à autoridade policial, como se tivesse havido confronto, como se o agente de Estado que efetuou o disparo o tivesse realizado em legítima defesa. Definitivamente, esse não é um tipo de prática compatível com o Estado democrático de direito”, disse. “Não podemos tolerar que as forças policiais atuem como juízes e executores. Precisamos garantir o direito humano a um procedimento jurídico adequado a partir da presunção de inocência”, emendou.
Conheça a PEC 51/2013
Conheça o PL 4471/2012
Rafael Noronha
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