Ângela defende MP para solucionar caso dos servidores do ex-territóriosA senadora Ângela Portela (PT-RR) propôs ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que seja enviado ao Congresso Nacional uma Medida Provisória concedendo, de imediato, a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) – gratificação concedida à PM do Distrito Federal, aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.
A proposta foi apresentada na reunião ocorrida nessa quarta-feira (13), no MPOG e com a participação de parlamentares dos estados envolvidos, para discutir sobre os vetos da presidenta Dilma à Lei nº 13.121/2015 – derivada da MP 660.
A lei, publicada na segunda-feira (11), trata da regulamentação da Emenda Constitucional 79, autorizando que os servidores dos antigos territórios do Amapá e Roraima entre 1988 e 1993 e estavam em exercício quando as regiões foram transformadas em estado, passem a integrar o quadro em extinção da União.
Ângela sugeriu que o governo federal elabore uma proposta referente à remuneração dos policiais e bombeiros dos ex-territórios. “Sugiro que esta proposta seja idêntica à Lei nº 10.486/2002, que trata da remuneração da policia do Distrito Federal, de forma a garantir à corporação todas as parcelas recebidas pela PM do DF”, defendeu a senadora.
A senadora ainda cobrou o esclarecimento, o mais rápido possível, sobre a questão do enquadramento dos servidores. “Quero que sejam rapidamente analisados os processos dos servidores comissionados, cooperativados, prestadores de serviço e recibados, para que se garanta logo o direito ao enquadramento desses servidores”, disse.
A situação dos aposentados, pensionistas e fiscais de tributos, que tiveram reivindicações vetadas na Lei 13.121, também esteve na pauta da reunião. Sobre os auditores fiscais do ex-território de Roraima, Ângela defendeu a reivindicação desse segmento, esclarecendo que eles necessitam apenas da legalidade do pagamento do subsídio dos auditores da Receita Federal, pois estes já recebem o benefício desde novembro de 2014.
Os representantes do Ministério do Planejamento se comprometeram em analisar as propostas apresentadas, se dispondo, ainda, a rediscutir o assunto em outras reuniões, com as categorias funcionais envolvidas.
Com informações da assessoria da senadora Ângela Portela
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