Ângela: é importante incorporar todas as emendas apresentadas à MP nº 660 para atendermos todas as categorias funcionaisA comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014, que estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, se reúne nesta terça-feira (31) e a senadora Ângela Portela (PT-RR), em discurso na tribuna, disse que considera fundamental que as emendas apresentadas sejam acatadas para atender a todas as categorias funcionais descritas na proposição. A reunião será às 14h30.
A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado, para garantir aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, entre outubro de 1988 a outubro de 1993, a permanência nos quadros de pessoal da União. O relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) foi apresentado no último dia 25. Das 68 emendas apresentadas, 37 foram acolhidas. “Em muitas das emendas temos concordância, porque estudamos e vimos a possibilidade de acolhimento para beneficiar esses servidores, e algumas delas nem tanto. A reunião vai servir exatamente para que os parlamentares possam discutir a viabilidade das sugestões”, disse Ângela.
Entre as emendas apresentadas pela senadora petista está a que propõe a garantia ao acesso à assistência de saúde aos beneficiados pela proposição. “As emendas acolhidas nesse relatório atendem as reivindicações dos policiais civis, policiais militares, aposentados e pensionistas, servidores dos ex-territórios, lotados nas secretarias de Planejamento dos estados de Roraima, Rondônia e Amapá”, explicou.
Outra proposta da parlamentar e que foi acatada pelo deputado Silas garante aos fiscais de tributos dos antigos territórios o mesmo padrão remuneratório da carreira de auditor fiscal da União. Além dos fiscais, Ângela também sugeriu o enquadramento dos servidores que desempenham funções de analistas e técnicos de planejamento e orçamento no mesmo plano de carreira existente no Governo Federal.
Há ainda uma emenda da senadora para garantir que o governo assuma diretamente aos servidores beneficiados pela MP 660 e que se aposentaram entre 1988 e 1993. “Nesse período, ainda não havia autonomia plena para realizar concursos públicos, o que levou o governo estadual a contratar servidores nomeados em cargos comissionados para garantir à população os serviços essenciais públicos de segurança, saúde, educação e gestão pública”, disse ela, acrescentando que os nomeados em cargos de comissão exerciam atribuição de cargos efetivos em escolas, hospitais e delegacias.
Após ser votado pela comissão que analisa a MP 660, o relatório do deputado Silas passará por votação nos plenários da Câmara e do Senado.
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