Ângela Portela: Congresso precisa priorizar revisão do FPE

O Congresso Nacional tem a missão de construir um entendimento e votar, ainda nesta sessão legislativa, a nova lei que redefina os critérios a serem adotados para garantir a revisão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Esses novos critérios precisam se adequar à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional o atual modelo de rateio dos recursos. Também é necessário que o Legislativo estabeleça critérios eficientes para a justa divisão das receitas do FPE de acordo com as necessidades estaduais, mediante modelo que permita rápido ajuste e que leve em conta todas as variáveis definidoras da renda e do desenvolvimento humano.

Esse foi o tom do pronunciamento da senadora Ângela Portela (PT-RR) na sessão desta quarta-feira (14/03). O Supremo entendeu que os critérios socioeconômicos que servem como base para o cálculo são inadequados e cabe ao Congresso definir novas regras.

“É um desafio de extrema responsabilidade”, disse a senadora. Ela explicou que os repasses representam uma parcela significativa da receita dos Estados. “Para alguns deles, em geral os mais prósperos, essa parcela pode até ser pouco significativa. Para os demais, porém, alcança proporção muito elevada, tornando-se indispensável para viabilizar a administração, ressalvou, lembrando a importância desses recursos para seu estado, Roraima.

“Em nossa querida Roraima, o Fundo de Participação representa nada menos do que 70,2% das receitas do governo estadual, o que dá a medida da importância que tem para a nossa população”, observou

A senadora admitiu que encontrar uma saída para o problema é um asssunto delicado. Como são delicadas, também, questões como a partilha de outras receitas estaduais que estão já em negociação. “Refiro-me à distribuição dos royalties a serem fixados sobre o petróleo do Pré-Sal e à legislação sobre o ICMS.”, esclareceu.

Ângela observou que a decisão sobre o Fundo de Participação precisa ocorrer antes das demais. “Temos de reconhecer que a posterior definição dos royalties do Pré-Sal, por exemplo, poderá afetar a curto prazo a capacidade fiscal dos Estados. Por isso mesmo, ao regular o Fundo de Participação devemos tomar uma cautela inicial, que é estabelecer critérios capazes de captar, com rapidez, mudanças na posição relativa das unidades da Federação.”, afirmou.

Capacidade fiscal
Para Ângela, a forma mais direta possível de se medir diferenças na capacidade fiscal, seria a distância entre a receita de um Estado e a média nacional. “Estaremos assim cumprindo a principal função do FPE, que é complementar a receita tributária das unidades federadas com menor capacidade de arrecadação”, observou.

A senadora sugere um tempo de transição até a atualização da lei, para evitar uma crise fiscal que envolva os estados que poderão sofrer perdas com as novas regras.

Giselle Chassot

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