Ângela saúda PEC que põe fim ao desamparo de funcionários dos ex-territórios

:: Da redação14 de maio de 2014 19:35

Ângela saúda PEC que põe fim ao desamparo de funcionários dos ex-territórios

:: Da redação14 de maio de 2014

Senadora do PT de Roraima, em pronunciamento, aponta que foi no governo de Lula que direitos dos servidores passaram a ser reconhecidos

Ângela: orgulho de acompanhar passo a
passo esse processo de luta dos servidores

A senadora Ângela Portela (PT-RR), em pronunciamento no Senado, nesta quarta-feira (14), relatou a longa batalha dos servidores dos ex-territorios do Amapá, Rondônia e Roraima para o reconhecimento de seus direitos trabalhistas – cujo término está previsto com a votação, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 11, que, na Câmara recebeu o número 111.

A senadora chamou a atenção para o surgimento de “especulações e informações equivocadas” que nasceram em torno da PEC 111, como a do exemplo citado pela senadora de que seu texto é a soma de muitas propostas feitas no Congresso acerca da situação de abandono em que se encontravam esses funcionários, desde os anos 90.

“Como professora federal de Roraima, conheço de perto essa situação”, afirmou Ângela, ao sublinhar o longo período de dificuldades que somente agora está em perspectiva de ser solucionado definitivamente. “Estes servidores sofreram as mais diversas formas de discriminação e foram até perseguidos, tanto pelos órgãos de controle, como pelo próprio governo que conduzia a reforma administrativa, na década de 1990, que passou a tratar de forma diferenciada os direitos remuneratórios de várias categorias dos ex-territórios”, sublinhou. “Basta mencionar o exemplo dos professores, policiais civis, policiais e bombeiros militares, fiscais de tributos, técnicos e administrativos que enfrentaram demorados processos administrativos e judiciais”.

O desamparo do funcionalismo dos ex-territórios começou a ser amenizado no primeiro mandato do ex-presidente Lula. “Foi ali que teve início o resgate dos direitos dos nossos servidores, seja pela recuperação do poder aquisitivo, com reestruturação dos planos de cargos e carreira, mediante negociações na mesa nacional do Ministério do Planejamento, seja pela proposição de PECs, de iniciativa de parlamentares do Partido dos Trabalhadores”, lembrou, reconhecendo que a senadora Fatima Cleide, do PT de Rondônia, e a deputada federal do PT do Amapá, Dalva Figueiredo, foi fundamental para que o processo avançasse.

“Outras Propostas de Emenda à Constituição sobre servidores dos ex-territórios foram feitas, lembrou a senadora, mas “compreendiam apenas os anos de 1988 e 1990, porque tinha como data-limite janeiro de 1991, que compreende a posse do primeiro governador eleito”. 

“Neste caso”, continua Ângela, “ grande parte dos servidores que vão compor o quadro federal entrou entre meados de 1991 e outubro de 1993, com o acréscimo dos remanescentes de anos anteriores, ou seja, 1988, 1989 e 1990”.

Mas o limite para a data de admissão desses funcionários – janeiro de 1991 – ainda continuou prejudicando muitos dos ex-funcionários.  Os órgãos federais de Controle da administração pública, tais como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria-Geral da União (CGU), continuariam questionando suas admissões no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.

“Por que defendemos a PEC 111/2011?”, perguntou a senadora, para, em seguida, responder: “Porque seu conteúdo é considerado inovador, frente ao das demais. A PEC 111/2011 manteve todo o texto do artigo 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, e ampliou o prazo limite para a inclusão no quadro federal, até outubro de 1993, a exemplo do Estado de Rondônia, que vai enquadrar servidores admitidos no período de cinco anos (1981 a 1987)”.

“Não podemos esquecer, também”, acrescentou Angela, que foi no Governo ex-Presidente Lula, que a PEC  483 foi aprovada e promulgada. Somente em um governo que respeita e valoriza os servidores seria permitida a apresentação, aprovação e promulgação de uma matéria desse porte”.

Hoje temos um governo que não apenas respeita as necessidades existentes na categoria dos servidores públicos do país. Mas, sobretudo, que adotou a posição política de promover o desenvolvimento em todas as regiões do país, distribuindo renda, aumentando as oportunidades de emprego, valorizando o salário mínimo e fazendo concursos públicos. 

Foi este governo que teve a coragem de contribuir para a aprovação da PEC 111 neste Parlamento, mesmo tendo o cuidado de não deixar que um impacto orçamentário gerado por uma despesa permanente para a União, viesse a onerar os cofres públicos”.

“De minha parte”, concluiu, “tenho orgulho de acompanhar passo a passo esse processo de luta dos servidores dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Participei diretamente das inúmeras reuniões realizadas no Ministério do Planejamento e Secretaria de Relações Institucionais. Estive presente às audiências na Presidência da Câmara e em reuniões ocorridas com os líderes dos partidos”. 

Leia o discurso na íntegra

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