Se depender das paixões e posições radicalizadas que movem todos os que se envolvem direta ou indiretamente com a questão das drogas no Brasil, jamais haverá uma lei consensual para tratar do assunto. Essa foi a certeza mais forte e mais evidente depois da realização da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que reuniu, durante mais de quatro horas, mais de uma dezena de opiniões, impressões, ideias e argumentos sobre o projeto para a criação de um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Para alguns, trata-se de uma questão penal. Para outros, de um problema de saúde pública.

Alguns defendem a internação compulsória dos “dependentes” e acreditam firmemente que a dependência química é incurável e precisa ser tratada. Outros se baseiam em números para assegurar que não há, necessariamente,  relação direta entre uso recreativo e dependência.

O ponto central do debate foi o projeto o PLC 37/2013, que altera a política nacional sobre drogas e a Lei Antimanicomial, e chegou a prever a internação compulsória. Agora, a discussão é focada em torno da chamada internação involuntária, mediante anuência dos familiares do dependente químico.

Humberto defende tratamento mais humanizado dos dependentes químicos

Psiquiatra, ex-ministro da Saúde e defensor de uma abordagem menos criminal e mais de saúde pública para o problema, o senador Humberto Costa (PT-PE) traçou um paralelo entre a discussão atual e a que culminou na aprovação da nova Lei de Assistência Psiquiátrica (Lei 10.216/2001). “Eu me lembro que o debate em torno da lei foi exatamente assim, radicalizado e apaixonado”, recordou. Humberto lembrou que os argumentos contrários a um tratamento mais humanizado e menos repressor aos portadores de transtornos mentais diziam que essas pessoas seriam abandonadas à própria sorte e ficariam desassistidos. “No Recife, chamavam o projeto de Lei do Doido Solto, recordou o parlamentar.

Ele defende que se chegue a um meio termo entre as duas pontas do debate. “Não podemos ficar nessa dicotomia entre os que defendem a abstinência pura e simples e os que são radicalmente contrários a essa postura”, argumentou. Humberto elencou argumentos para defender várias das propostas em discussão.

Disse, por exemplo, que não é contrário ao acolhimento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas. Assegurou que chegou a contribuir com elas e verificou a eficácia desse tipo de projeto na reabilitação de usuários. Mas se declarou radicalmente contrário à utilização de recursos destinados à saúde púbica para essas organizações. “As comunidades terapêuticas podem ter apoio público, mas não com o dinheiro da Saúde”, afirmou, sendo fortemente aplaudido pela audiência.

Ponderado, o senador disse que os Centros de Atenção Psicossociais (CAPS) que fazem o atendimento ambulatorial aos usuários de drogas têm desenvolvido um trabalho muito interessante. “Mas, como em outros setores, faltam médicos – nesse caso psiquiatras  – e equipes para trabalhar com esses pacientes”, ressalvou.

Suplicy quer trabalho alternativo para garantir a reinserção social dos dependentes químicos

Para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o encarceramento de usuários ou de pessoas envolvidas com as drogas não é a melhor saída para o problema. Ele defende que, em vez de punição, essas pessoas tenham oportunidade de trabalho e reinserção social.

Logo no início da audiência pública, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI) elogiou a tentativa de se chegar a um consenso e disse que via o projeto de forma positiva.

Proposta

O projeto em discussão, de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB-RS), foi apresentado em julho de 2010. Relatado pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) tramitou em conjunto com outras 16 proposições, que foram analisadas por Comissão Especial criada em maio de 2012 pela Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial aprovou o projeto em dezembro de 2012, na forma de substitutivo que continha diversas propostas polêmicas. Em março de 2013, foi aprovado regime de urgência ao projeto, que passou à discussão e votação em Plenário no mês de maio. Foram apresentadas 22 emendas em Plenário.

Durante a discussão, o relator reformulou seu parecer e acolheu nove emendas na forma de um substitutivo de Plenário. Foram eliminados diversos pontos polêmicos, como a obrigação de professores identificarem alunos suspeitos de envolvimento com drogas; a transferência direta de recursos do SUS, do SUAS, do Funad e do Funasp para estabelecimentos privados que atuam no acolhimento de usuários e dependentes; a possibilidade de qualquer servidor público solicitar a internação involuntária do usuário ou dependente; agravamento generalizado das penas criminais, inclusive para o usuário ou dependente; entre outras.

O texto enviado ao Senado Federal altera treze diplomas legais objetivando reformular a política sobre drogas, em quatro grandes eixos: a estruturação do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; a atenção aos usuários ou dependentes de drogas; aspectos criminais e processuais penais; e o financiamento das políticas sobre drogas.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a abordagem sob o ponto de vista criminal. O projeto propõe o agravamento das penas dos crimes previstos. Outra pendenga está na questão da internação involuntária, que é altamente questionada por diversos grupos.

Giselle Chassot

Conheça o PLS 37/2013

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