A Câmara ainda nem concluiu a votação da nova política antidrogas e os senadores tidos como mais “liberais” já se preparam para uma batalha. Eles acreditam que criminalizar o uso, encarcerar o usuário e colocar no mesmo patamar legal o usuário e o traficante não são soluções para o problema e entendem que a questão não é de Justiça, mas de Saúde. No Senado, o texto só deve começar a ser discutido em junho.
O substitutivo ao Projeto de Lei (PL 7663/10), que trata de alterações na Lei 11.343/06, do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas começou a ser votado na Câmara nessa quarta-feira (22). Faltaram os destaques.
O objetivo da mudança é definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, inclusive a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A proposta foi amplamente debatida pelos parlamentares e dividiu opiniões. Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que presidiu a comissão especial sobre a política de combate ao crack e outras drogas, o texto aprovado “não é perfeito”, mas avança na legislação.
“Um dos pontos mais importantes é o que prevê a internação involuntária para desintoxicação com prazo definido de até 90 dias para proteção da vida e, isso, apenas na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). O Estado tem o dever de fazer medidas que protejam a vida e é esse o objetivo. Além disso, a proposta organiza a política nos eixos principais que são a prevenção, acolhimento e tratamento, a qualificação para reinserção, e o financiamento”, destacou Reginaldo Lopes.
Na outra ponta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende o conceito da redução de danos para o usuário de drogas, afirmou que o texto aprovado é “preconceituoso” com o usuário. “É um retrocesso porque é punitivo e criminaliza ainda mais o usuário. Além disso, essa proposta abre o caminho para o financiamento das comunidades terapêuticas sem controle público. Vamos trabalhar para tentar fazer modificações no Senado”, ressaltou Paulo Teixeira.
Proposta
Entre outros pontos, o projeto de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) prevê a possibilidade de as famílias ou responsáveis legais de usuários de drogas requererem, mesmo sem o consentimento do dependente, a internação em instituição de saúde para tratamento e desintoxicação. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário o aval de um médico.
A internação involuntária, um dos pontos mais polêmicos da nova lei antidrogas, gerou uma acalorada discussão
Para o autor do projeto, no entanto, a internação involuntária prevista no projeto tem como finalidade principal atender aos usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. “São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga”, disse Osmar Terra.
O projeto de lei determina ainda que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas, em no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o sigilo das informações do paciente.
Devido à ausência de uma proibição legal, o Estado de São Paulo já praticava a internação involuntária. Para suprir essa carência jurídica, a lei aprovada na Câmara autoriza expressamente e regulamenta esse tipo de tratamento para dependentes químicos.
Penas para traficantes
O projeto de lei aprovado na Câmara prevê tornar mais dura a punição para os chefes do tráfico de drogas. O texto determina que quem exerce o “comando individual ou coletivo” de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes poderá ser condenado a penas que variam entre 8 e 15 anos de prisão em regime fechado. Atualmente, a punição para quem vende, fornece, fabrica, importa ou exporta drogas é de
A proposta especifica que organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, “direta ou indiretamente”, vantagem de qualquer natureza, “mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional”.
O capítulo que trata da elevação das penas aos traficantes criou um impasse. Na primeira versão do projeto, o deputado Osmar Terra havia proposto o endurecimento das penas inclusive para os pequenos traficantes. Mas o relator da matéria, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), modificou o texto, enquadrando com penas maiores apenas os chefes do narcotráfico.
Na visão de Terra, a prisão dos traficantes por um tempo maior poderia reduzir a oferta de drogas nas ruas. “Estamos lidando com pessoas que estão morrendo. Esse projeto quer diminuir a quantidade de droga ofertada. O que justifica o aumento de usuários é a oferta”, argumentou.
O parlamentar gaúcho disse ainda que o gasto do Estado com o tratamento de um dependente químico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é maior que o custo de um traficante preso.
“Esse projeto agrava o problema social brasileiro relacionado às drogas. Nós podemos estar piorando a situação das drogas”, reclamou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).Em meio à votação, o relator do projeto acolheu uma emenda de Teixeira que prevê a redução de um sexto a dois terços da pena para os traficantes que não forem reincidentes e não integrarem organização criminosa. De acordo com a emenda, os juízes terão autonomia para reduzir a pena dos acusados de tráfico de entorpecentes quando as “circunstâncias do fato e a quantidade da droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”.
Osmar Terra criticou a emenda acatada pelo relator. “Eu sou a favor de prender todos os traficantes, do pequeno ao grande. É o pequeno que vai viciar o meu filho na escola, no bairro. Um pequeno traficante precisa viciar de
Em resposta ao autor do projeto de lei, Teixeira argumentou que o pequeno traficante deve ter tratamento diferenciado e mais brando, pois, segundo ele, em muitos casos a venda da droga serve para sustentar o vício.
Giselle Chassot, com PT na Câmara e agências de notícias
Leia mais:
Humberto: usuário de drogas é questão de saúde e não de polícia
Wellington debate políticas de atenção a dependentes químicos
Wellington: Plano de Enfrentamento às Drogas começa a ser elaborado
