audiência na CDH do Senado sobre o Fundeb, piso salarial da enfermagem e novo arcabouço fiscal
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), retirada do Fundeb das novas regras fiscais pelo relator da matéria no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), é fruto da mobilização dos movimentos sociais. Foto: Alessandro Dantas
O limite de gastos do novo regime fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A informação foi feita nesta quinta-feira (15/6) pelo relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM).
Aziz tratou do tema em entrevista logo após reunião dos líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Caso mudanças como a relacionada ao Fundeb sejam aprovadas, o projeto retornará para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, a ideia é retomar a proposta feita inicialmente pelo governo Lula. Ele disse ainda ter tratado do tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Paulo Paim (PT-RS), a mudança proposta pelo relator é fruto da mobilização dos movimentos sociais.
“Claro que todos nós vamos trabalhar até o último minuto [pra garantir o Fundeb fora do limite de gastos]. Mas já é um anúncio fruto da mobilização de todos vocês pelo país. Fui procurado no Rio Grande do Sul e me disseram: os outros senadores também estão sendo procurados, em todos os estados”, coloca Paim.
Pacheco afirma que o projeto da nova regra fiscal pode ser apresentado ao Plenário já na próxima quarta-feira (21/6). A matéria, no entanto, ainda depende de aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (20/6).
A ideia da nova regra fiscal, enviada pela gestão Lula e já aprovada na Câmara dos Deputados, é deixar claro a investidores, sociedade e agentes internacionais como o governo federal vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos.
Além do Fundeb, Omar Aziz garantiu que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também será retirado do limite de gastos. De acordo com ele, a mudança foi motivada pelo impacto que causará na gestão do DF.
Fundeb fora
O Fundeb foi um dos temas em debate durante audiência pública realizada nesta quinta-feira na CDH do Senado. A avaliação dos participantes é que não há necessidade de atrelar o fundo à proposta de um novo conjunto de regras para controle de gastos e despesas no país.
Para a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, as novas regras fiscais não podem deixar de lado investimentos necessários no país.
“Claro que falamos aqui também da valorização dos servidores públicos. Porque, se queremos Estado forte, precisamos, sim, reconhecer carreiras para que este país funcione”, defende.
Ela afirma que incluir o Fundeb no arcabouço fiscal é inaceitável e pede que as mudanças anunciadas por Omar Aziz sejam, de fato, aprovadas pelo Senado.
“Que essa Casa cumpra com seu papel e faça a revisão daquilo que é preciso ser feito, que é retirar [o Fundeb do arcabouço]. Fazemos apelos também sobre o piso da saúde, que da mesma forma está sob ameaça”, completa.
Dirigente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol de Sousa compartilha do mesmo pensamento. Ele afirma não ver sentido manter o Fundeb dentro das novas regras fiscais.
“Se [o Fundeb] está garantido e não tem problema, por que está dentro da trava [das novas regras fiscais]? Então, tira isso. Minimamente isso. Retire esses gatilhos. Se não vai ter problema, para que colocar?”, questiona.
Piso da enfermagem
Os debatedores ainda criticaram a inclusão do piso da enfermagem no limite de gastos das novas regras fiscais.
Para o presidente do Sindsaúde do Rio Grande do Sul, Julio Cesar Jesien, se atualmente já há dificuldade para pagar o piso salarial da enfermagem, incluir o tema no arcabouço prejudicará ainda mais a categoria.
“Tem dinheiro, mas não perspectiva de pagamento. Por mais que a portaria tenha trazido uma tabela com todos os valores para todos os estados, infelizmente, estes valores parecem cada vez mais distantes de chegar para a gente. A situação é bastante grave”, critica.
“A gente vai caber mesmo dentro do arcabouço fiscal? Certamente que não vai. Os R$ 7,3 bilhões não são suficientes, não serão e não caberão no arcabouço fiscal”, acrescenta.
Mudanças positivas
Apesar das críticas, os debatedores destacaram a importância de se aprovar um modelo que substitua o fracassado “teto de gastos”. A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, lembra que a aprovação das novas regras fiscais garantirá a sustentabilidade a longo prazo de políticas sociais importantes para o desenvolvimento humano e social.
“A partir da aprovação do novo arcabouço fiscal vai, de fato, nos garantir tanto estabilidade econômica quanto garantia de direitos fundamentais para a vida da população”, coloca.
