“O passo seguinte é dar segurança, garantia e, |
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) comemorou, nesta terça-feira (23), o avanço na discussão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que busca pôr fim à guerra fiscal entre estados. O projeto será votado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para Pinheiro, a próxima etapa do novo pacto federativo é priorizar a compensação aos estados que podem sofrer perda de arrecadação.
“O senador Delcídio do Amaral, relator do substitutivo, encontrou um caminho para buscar contemporizar as diversas frentes, mas nós precisamos agora, do passo seguinte que é a aprovação da matéria, que vai nos dar segurança, garantia e, eu diria, numa linguagem muito própria, o colchão, para que a gente possa recompor as perdas e, ao mesmo tempo, criar as condições para o desenvolvimento econômico regional”, afirmou.
Na avaliação do senador, a reforma permitirá aos estados recomporem as perdas e, ao mesmo tempo, criarem as condições para o desenvolvimento econômico regional.
O objetivo do projeto é unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4%, com algumas exceções, como os produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no estado do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%. Já os produtos da Zona Franca de Manaus terão alíquota de 12%.
Pinheiro é relator da MP 599/2013, que cria dois fundos – de Compensação e de Desenvolvimento Regional para os estados. “Assim estamos garantindo aos estados a autonomia para o seu planejamento, garantindo a continuidade de atração para investimentos – é importante isso –, e mais, um tratamento seguro nessa chamada regra de transição, o que eu particularmente tenho chamado aqui de situação existente e situações em curso”, destacou Pinheiro em discurso em plenário nesta terça-feira (23).
O senador também ressaltou a importância do Congresso Nacional analisar a outra ponta do tripé da proposta que dá sequência aos projetos que fazem parte do novo pacto federativo: a mudança do indexador dos contratos de rolagem de dívidas estaduais, assinados na década 90. “Esse é mais um caminho para fortalecer e atrais investimentos para o equilíbrio financeiro dos estados e municípios”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz os encargos dessas dívidas, com a troca do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros reais são reduzidos para 4% – alguns contratos antigos preveem juros de até 9% e institui, ainda, um limite para esses encargos – a taxa básica de juros (Selic). Sempre que a soma de IPCA e juros ultrapassar o valor da Selic, ela mesma será o indexador.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 124/2013, apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI), tem o mesmo teor de um projeto apresentado pelo Executivo em tramitação na Câmara (PLP 238/2013).
Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
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