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A reforma trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego. Essa foi avaliação dos especialistas que participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (14) para debater o Estatuto do Trabalho e os seis meses de vigência da nova lei trabalhista (Lei 13.467/2017).
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da Sugestão 12/2018 – Estatuto do Trabalho –, disse que a reforma representa exatamente o oposto do que foi divulgado pelo governo e sua base de apoio no Congresso para viabilizar sua aprovação. “Essa reforma é um vexame, pois funciona na contramão do que eles anunciaram. Aumenta o desemprego e a informalidade, além de reduzir a massa salarial”, enfatizou Paim.
Apresentado na última sexta-feira, a Subcomissão do Estatuto do Trabalho apresentou ao País um extenso documento – com aproximadamente 600 artigos – oriundo de aproximadamente 20 audiências públicas e que promete ser um marco nas relações de trabalho após a aprovação da nova legislação trabalhista no final do ano passado.
Justiça trabalhista
O procurador Regional do Trabalho e coordenador nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Paulo Vieira, informou que a reforma trabalhista gerou uma redução de cerca de 50% dos processos de trabalho. Essa redução, segundo ele, se deve à restrição do acesso do trabalhador à Justiça Trabalhista imposta pela nova legislação.
“Reduzir o número de processos é o objetivo de qualquer país civilizado. Esse objetivo só é positivo quando ele é alcançado pela evolução social a partir do cumprimento espontâneo da lei. Porém, quando isso vem através da vedação do acesso à Justiça e do impedimento da busca à reparação dos danos sofridos, principalmente dos mais pobres, é um retrocesso social, um ato de opressão e de impedimento da plena cidadania para o trabalhador”, ressaltou.
Paulo Vieira também destacou o fato de o Brasil registrar um alto índice de rotatividade nos postos do mercado de trabalho. O Brasil, segundo ele, tem por ano um número que oscila entre 20 e 25 milhões de desligamentos de trabalhadores e, de cada 100 desligamentos, 85 casos não geram processo trabalhista, pois as partes se entendem.
Segundo Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), a reforma está dando legitimidade e espaço para ampliar as formas de contratação e as jornadas de trabalho que prejudicam o trabalhador brasileiro.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro do ano passado, a população ocupada naquele mês era de 92,1 milhões de brasileiros e os trabalhadores informais (sem carteira ou trabalho por conta própria) representavam 37,1% do total, ou 34,2 milhões, superando o contingente formal, que somava 33,3 milhões. De acordo com o instituto, foi a primeira vez na história que o número de trabalhadores sem carteira assinada superou o conjunto de empregados formais.
Paulo Vieira lembrou que a reforma trabalhista previa geração de mais de seis milhões de empregos. Porém, observou ele, hoje, o Brasil conta com 1,3% de desemprego a mais do que o ultimo trimestre do ano de 2017, o que significa 1,5 milhão a mais de pessoas desempregadas.
“As previsões do PIB já foram revistas para baixo. O ex-presidente do Banco Central divulgou um estudo recente de que o PIB baixo é reflexo do trabalho informal. As pessoas só compram quando têm uma previsibilidade de renda”, apontou.
Com informações da Agência Senado
