Lei Maria da Penha feminicidio 12 anos
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Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva há exatos 12 anos (7/8/2006), a Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. É um marco em defesa das mulheres e um instrumento de luta pelos nossos direitos e contra a misoginia”, aponta Dilma Rousseff (PT) a primeira mulher a chegar à Presidência da República.
Desde que entrou em vigor, a Lei Maria da Penha já contribuiu para a redução de 10% no número de feminicídios registrados no Brasil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ainda assim, a taxa de feminicídio no Brasil ainda é a quinta maior do planeta, como aponta a Organização Mundial da Saúde (OMS), com 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
Paradoxo
Apenas nas 48 horas que antecederam a celebração de 12 anos da lei, quatro assassinatos de mulheres por companheiros ou ex-companheiros ocuparam as manchetes de diversos órgão de imprensa. O paradoxo de contar com uma lei tão boa e com índices tão altos de violência sexista coloca para as mulheres brasileiras a necessidade cobrar mais políticas públicas, estruturas e recursos para fazer valer o que já está em vigor.
“Em tempos de feminicídios quase diários, é hora de lutarmos pela aplicação da Lei Maria da Penha”, resume Dilma. É por isso que, para os movimentos de mulheres em todo o País, a data de entrada em vigor da Lei Maria da Penha enseja tanto celebrações quanto reflexão. “Ainda é preciso superar muitos obstáculos, preconceitos e desigualdades”, completa a presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR).
As políticas públicas e recursos para fazer valer todo o instrumental contido na legislação para o combate à violência sofreram um forte revés desde o golpe de 2016. Desde que passou a ocupar o Planalto, Temer extinguiu a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, chegou a redirecionar as verbas do Orçamento destinadas ao combate à violência sexista para a publicidade de seu governo e, com a aprovação da Emenda do Teto de Gastos, estrangulou de vez os investimentos públicos em todas as áreas sociais, inclusive esta.
Os recursos públicos são essenciais para bancar as campanhas de esclarecimento, criação de delegacias especializadas e casas de acolhimento de vítimas, treinamento de profissionais que atendam essas vítimas e muitas outras ações e estruturas necessárias a fazer valer plenamente a legislação.
Numa outra ponta, a legislação precisa estar em permanente evolução. Um exemplo é o avanço representado pela entrada em vigor da chamada Lei do Feminicídio (Lei 104/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Esta alteração do Código Penal torna o assassinato de uma mulher por sua condição de gênero circunstância qualificadora do crime de homicídio e inscreve o feminicídio como crime hediondo.
A própria Lei Maria da Penha já passou por uma série de aperfeiçoamentos e continua a ser objeto de análise e propostas de melhorias. Um exemplo é o projeto da senadora Regina Sousa (PT-PI), presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que determina a frequência dos agressores em centros e educação e de reabilitação, como forma de prevenir as condutas violentas contra as mulheres.
