Aprovação da PEC 55 equivale à suspensão de direitos fundamentais, alertam especialistas

:: Cyntia Campos29 de novembro de 2016 17:50

Aprovação da PEC 55 equivale à suspensão de direitos fundamentais, alertam especialistas

:: Cyntia Campos29 de novembro de 2016

Foto: Agência SenadoCyntia Campos
29 de outubro de 2016 | 14h59

A aprovação da PEC 55 equivale à decretação de um “estado de sítio fiscal” que vai durar 20 anos, alerta a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane. O congelamento dos investimentos públicos nas áreas sociais propostos na PEC — passando ao largo do aumento da demanda por esses serviços e do crescimento da população — representará, na prática, a suspensão de direitos fundamentais garantidos na Constituição, como a saúde e a educação, o que equivale ao estado de sítio, a suspensão das garantias individuais.

A procuradora Élida Graziane participou na noite de segunda-feira (28) da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada em conjunto com a Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional, para discutir alternativas ao drástico congelamento que a gestão Temer quer aplicar aos investimentos públicos. Senadores como a presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e Lindbergh Farias (PT-RJ), têm insistido que é possível buscar os recursos para as políticas sociais aumentando a arrecadação — sem aumentar a carga tributária, apenas redistribuindo essa contribuição para que os mais ricos também ajudar no financiamento do Estado.

Sonegação é quase três vezes o tamanho do défcit
Para discutir essa distribuição mais equânime, alcançada pela aplicação do princípio da progressividade tributária, e a eficiência do processo de arrecadação como alternativas à PEC 55, a CAE reuniu seis especialistas na audiência pública. Além de Élida Graziane, participaram do debate Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, presidente do Clube de Engenharia, Ricardo Lódi, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e os auditores-fiscais da Receita Federal Henrique Freitas, representando o sindicato da categoria, e Paulo Gil Holck Introini, integrante do Instituto Justiça Fiscal.

Os participantes foram unânimes em condenar a opção pelo corte de gastos como ferramenta para garantir o equilíbrio fiscal. Henrique Freitas, do Sindifisco Nacional, por exemplo, lembrou que uma quantia equivalente a pelo menos 23% do Produto Interno Bruto — ou seja R$ 450 bilhões — deixam de ingressar nos cofres públicos todos os anos em decorrência da sonegação e da evasão fiscal. Quer dizer: antes mesmo de alterar a legislação, o fortalecimento da fiscalização para coibir esses crimes poderia colocar à disposição do Orçamento esse reforço de quase meio trilhão de reais. Para efeito de comparação, déficit fiscal do governo para este ano é de R$ 170 bilhões, pouco mais de um terço do montante sonegado.

“Reforma tributária silenciosa”
Mas isso não quer dizer que a legislação não precisa mudar – pelo contrário. O atual desenho tributário nacional é responsável por uma profunda injustiça fiscal. Como aponta o pesquisador Rodrigo Orair, do Ipea, dois terços da renda dos milionários do Brasil são isentos de impostos, graças à isenção da retirada de lucros e dividendos feitas por proprietários ou sócios de empresas. A tributação sobre o consumo — uma modalidade que não leva em conta a capacidade contributiva de quem paga, cobrando o mesmo valor de pobres e ricos — responde por 53% do que se arrecada no País, enquanto que a tributação do patrimônio representa apenas 4,2% do bolo tributário — ou apenas 2,6%, se se descontar o que é arrecadado com o IPVA.

Esse desenho tributário não é um acidente de percurso, como ressaltou o auditor Paulo Gil Introíni, do Instituto Justiça Fiscal. Ele é fruto da chamada “reforma tributária silenciosa”— como jactava-se seu mentor, o então secretário da Receita, Everardo Maciel — um conjunto de medidas tomadas sem alarde ou publicidade no início do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) voltadas para a desoneração da renda dos mais ricos. Além da isenção dos lucros e dividendos, também foi criado o abatimento dos juros sobre o capital próprio, o fim da punibilidade criminal para a sonegação em caso de “reconhecimento” da dívida — sem que necessariamente se precisasse pagá-la — e outras mudanças.

Debate interditado
Como lembrou a presidenta da CAE, Gleisi Hoffmann, essa reforma silenciosa teria sido contrapartida do acordão feito pelo governo FHC com as elites econômicas para aprovar o Plano Real. O resultado mais emblemático da herança tributária de FHC é que as famílias mais pobres, com renda de até dois salários mínimos, viram o peso dos impostos sobre sua renda crescer de 22% para 49%, ao cabo de oito anos.

Para Paulo Gil Introíni, mais do que nunca é preciso trazer para o centro da agenda a discussão sobre o financiamento do Estado e definir a quem cabe pagar a conta, se aos mais pobres, que hoje suportam o maior peso da carga tributária, ou aos mais ricos. Por enquanto, lembra ele, esse tem sido “um debate interditado”, na medida em que os mais poderosos — e mais favorecidos pelo modelo atual — não têm interesse em levar a conversa adiante.

Essa é uma herança da nossa fundação como país. Na colônia, por exemplo, pagar imposto era sinônimo de desprestígio junto à coroa, já que os amigos do rei sempre conseguiam ficar isentos. Até 1930, só podia ser eleito para um cargo público quem tinha patrimônio. Não é de se estranhar que esses fazedores de leis tenham construído um modelo que tributa tão pouco o patrimônio.

 

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