Alessandro Dantas
Proposta do senador Paulo Paim deve coibir fraudes em anúncios de empregos
Proposta apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para dar mais segurança ao trabalhador e evitar golpes financeiros com falsas ofertas de emprego foi aprovada nesta quarta-feira (20/9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para isso, o Projeto de Lei do Senado (PLS 520/2015) obriga empresas que anunciam vagas a informar seu nome fantasia ou razão social. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto especifica que anúncios de empregos, seja em mídia impressa, inclusive panfletos, seja na internet, em rádio ou televisão, deverão conter o número de vagas ofertadas para cada função e a razão social ou nome fantasia do recrutador. Também deve constar o endereço físico para prestação de informações complementares. Fica proibido, nesses casos, substituir o endereço físico por e-mail ou caixa postal.
“Procuramos com a proposta apresentada tornar mais transparente a relação entre empresas contratantes e candidatos a determinado posto de trabalho”, resume o senador Paulo Paim.
Além de determinar a inserção das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943), a proposta também prevê multa de R$ 500 a R$ 5.000 no caso de desobediência à lei
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