Para Viana, o regime de urgência vai garantir |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), de abril, proposta de emenda à Constituição que acelera o exame de tratados, acordos e atos internacionais em tramitação no Congresso Nacional. A possibilidade de votação dessas matérias em regime de urgência foi a saída encontrada pelo relator da PEC 35/2011, senador Jorge Viana (PT-AC). Ele disse que o regime de urgência vai garantir celeridade ao Senado. A proposta original é do senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
A solução encaminhada por Viana se inspirou em sugestão feita pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), semana passada, durante a discussão da matéria na CCJ. Pelo substitutivo, tratados, acordos e atos internacionais poderão tramitar em regime de urgência a pedido do presidente da República ou por deliberação da Câmara ou Senado. A PEC 35/2011 será submetida agora a dois turnos de votação no Plenário do Senado.
A proposta original de Luiz Henrique restringia ao Senado a competência para aprovar tratados, acordos e atos internacionais formalizados pelo governo brasileiro. A intenção era evitar que tais matérias ficassem dormindo “nas gavetas do Congresso”. Viana derrubou a exclusividade com o argumento de que a retirada dessa prerrogativa da Câmara colocaria em risco a legitimidade do processo. A ideia do parlamentar acreano foi estabelecer um rito para garantir a celeridade no exame pelo Congresso.
“A aprovação de tratados de direitos humanos prevê o rito de PEC para sua constitucionalização”, lembrou Viana. “Portanto, confirmou-se como imprescindível a participação da Câmara dos Deputados”. Luiz Henrique elogiou a iniciativa do senador do PT. “O relator deu à matéria o tratamento mais adequado e imune a qualquer discussão judicial”, comentou. O senador Pedro Taques (PDT-MT) também se disse convencido de que a solução proposta pelo relator elimina eventuais questionamentos sobre sua constitucionalidade.
O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), cumprimentou Luiz Henrique pela iniciativa e Jorge Viana pela engenhosidade em não comprometer a necessidade de agilidade na votação de tratados internacionais. “O que tem acontecido efetivamente é que o Congresso tem exercido papel meramente homologador”, disse.
Assessoria de Imprensa do senador Jorge Viana
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