Foto: Alessandro Dantas
Com apoio do PT no Senado, o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL 3.660/2021) que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. Para isso, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
O laudo, ou avaliação biopsicossocial, é peça fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços.
Mas, atualmente, exige-se a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente.
“É uma crueldade o que fazemos com parte da população que tem uma deficiência comprovada, atestada por uma junta de profissionais e, se é permanente, não tem como mudar, é uma deficiência definitiva. Portanto, submeter essas pessoas com deficiência definitiva a avaliações periódicas é, no mínimo, um desrespeito aos cidadãos e cidadãs”, disse Rogério Carvalho (PT-SE), primeiro-secretário do Senado, ao defender a aprovação da matéria.
Apesar do grande avanço garantido pelo Estatuto, a senadora Zenaide aponta que para ter acesso aos seus direitos e garantias, as pessoas com deficiência precisam apresentar laudo recente que ateste sua condição de saúde, mesmo nos casos as limitações sendo de caráter permanente.
“A nosso ver, trata-se de exigência injustificável, que gera grande transtorno para as pessoas com deficiência e seus familiares, notadamente aqueles de baixa renda, habitantes de localidades distantes dos grandes centros urbanos e com dificuldades de acesso à avaliação pericial”, explicou a senadora.
A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
