A proposta de criação da previdência complementar para os novos servidores públicos – o Funpresp – concluiu, nesta quarta-feira (28/03), sua trajetória de apreciação e deliberação nas comissões. A matéria foi aprovada pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na terça-feira, o relatório, do senador e líder do Governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE) já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Agora, o projeto está pronto para ir ao plenário.
O senador Pedro Taques (PDT- ES) apresentou um voto em separado na CCJ e duas emendas ao texto de Pimentel, que tiveram parecer contrário do relator e foram rejeitadas pelos senadores. Na sequência, os senadores rejeitaram também o voto em separado.
A defesa da matéria na CCJ começou com o senador Humberto Costa (PT-PE), que lembrou a importância de se dar um tratamento isonômico para todos os trabalhadores. “O que nós estamos fazendo aqui é dar ao servidor público o mesmo tratamento que é dado para os funcionários da Caixa, do Banco do Brasil e outros e eu não vejo ninguém reclamando disso”, disse. Marta Suplicy e Eduardo Suplicy (PT-SP) também destacaram a importância do projeto e falaram das vantagens que o servidor terá ao aderir à proposta.
Em relação às críticas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) de que os militares ficaram de fora da proposta de incorporação à previdência complementar, o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) recordou que esses servidores são regidos por um regime próprio e, portanto, não poderiam ser incluídos na mesma proposta.
O senador Jorge Viana (PT-AC) fez questão de corrigir uma crítica feita ao PT: a de que os parlamentares do partido mudaram de opinião com relação à defesa da previdência complementar para o servidor. Segundo esses críticos, o PT foi corporativo durante o governo Fernando Henrique, quando a proposta foi apresentada. A questão é que, embora o tema tenha dividido opiniões no passado, quando da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que se converteu na Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (Reforma de Previdência de FHC), no Senado o partido se posicionou favoravelmente e tentou implementar a proposta que fora sugerida na Câmara dos Deputados pelo então deputado petista Eduardo Jorge (SP).
“A proposta caminhava exatamente no sentido do modelo que agora está sendo consolidada”, relembrou Viana, que completou: “Na ocasião, o relator da matéria aqui no Senado, senador Beni Veras (PSDB-CE) recusou-se a aceitar o sistema que combinava previdência geral com previdência complementar para o servidor público”.
Proposta para o futuro
Tanto na CCJ quando na CAS, os senadores que defenderam a matéria entenderam que se trata de uma proposta para o futuro. Ou seja, rechaçaram as acusações de que o Governo está agindo com oportunismo ou em benefício próprio ao defender a matéria. Como a proposta de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público só vale para quem for incorporado ao serviço público depois da aprovação da nova Lei, na verdade, os reflexos da medida só começarão a ser vistos daqui a três décadas.
A única consequência imediata do projeto é a formação de uma poupança relevante para o País, uma vez que os servidores que quiserem se aposentar com salários superiores ao teto da previdência pública (hoje, cerca de R$ 3,9 mil) terão que contribuir para um fundo de previdência privada (como fazem, atualmente, os trabalhadores da iniciativa privada e servidores de instituições como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás, por exemplo).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) foi um dos primeiros a defender o projeto na CAS. Ele lembrou que a alteração proposta não se aplica aos atuais servidores, exceto se eles optarem por isso. A adesão à Previdência Complementar só é obrigatória para os servidores contratados a partir da entrada em vigor das novas regras.
“O Governo Dilma demonstra sua responsabilidade ao apresentar essa proposta, que trará reflexos importantes para o País daqui a trinta anos. Há uma preocupação futura, com as novas gerações, já que a relação entre o déficit das previdências pública e privada é de 26 para 1”.
O senador Wellington Dias (PT-PI) reforçou o argumento de que a proposta vai beneficiar a sociedade brasileira daqui a trinta anos. “É um projeto para o futuro. Ou seja, não traz alterações unilaterais que possam ser contestadas; mão muda as regras do jogo”, garantiu. E o paulista Eduardo Suplicy (PT) também comentou a importância da matéria.
Relatório
O relatório de Pimentel para as três comissões mantém o texto conforme foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele rejeitou as 33 emendas apresentadas previamente e, nesta quarta-feira, no plenário da CCJ, também as apresentadas durante a sessão pelo senador Pedro Taques. Se não houver alterações também em plenário, o texto segue diretamente para sanção. Caso haja mudanças, a matéria precisa retornar para a Câmara dos Deputados.
A criação de uma Previdência Complementar para os novos servidores públicos é considerada prioridade pelo Governo Federal que quer aprovar, ainda este ano, a proposta de autoria do Executivo.
Giselle Chassot
Foto: Victor Soares
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