O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (28/02), o PLV 1/2012 (originário da MP 546/2011) que garante incentivos para as exportações no país e repassa R$ 1,95 bilhão a estados, municípios e ao Distrito Federal R$ 1,95 bilhão. O repasse é feito para compensar as perdas resultantes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos exportados, previsto na Lei Kandir.
A Medida Provisória também altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio para garantir socorro financeiro às vítimas – pessoas físicas e jurídicas – atingidas por desastres naturais, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Na verdade, trata-se de uma subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros nos financiamentos contratados até 30 de junho de 2012, destinados empresas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas que sejam produtores rurais, que tenham cujo negócio tenha sido prejudicado por catástrofes naturais.
O limite desses financiamentos passa de R$ 1 bilhão para R$ 1,5 bilhão.
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