O projeto da redução da maioridade penal está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (27)
Paim: regulamentação em curso no Senado leva Brasil de volta ao século 18Na última semana, ao discursar na tribuna, o senador Paulo Paim comemorou a promulgação da Emenda Constitucional nº 81/2014 cujo objetivo é eliminar o trabalho escravo no Brasil, mas alertou que o projeto de Lei do Senado, o PLS nº 432/2013, que tem por finalidade regulamentar a emenda, pode, na verdade, favorecer aqueles empregadores que submentem seus empregados à toda sorte de subjugação. “A regulamentação não pode transformar-se na legalização do trabalho escravo, porque trabalho escravo não se regulamenta, proíbe-se. As leis estão aí para assegurar o direito de empregados e empregadores, mas não o direito de trabalho escravo regulamentado”, afirmou.
Para o senador, criação do banco é a mais importante iniciativa das últimas décadas para democratizar acesso ao créditoO senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou na manhã desta sexta-feira (18), em discurso na tribuna do Senado, ter certeza que o Congresso Nacional brasileiro irá aprovar com celeridade o projeto que cria o banco de desenvolvimento dos países integrantes do Brics (Brasil – Índia – China – Rússia e África do Sul) anunciado nesta semana durante encontro em Fortaleza (CE). “A criação do banco é a mais importante iniciativa das últimas décadas para a democratização do acesso ao crédito, principalmente para os países em desenvolvimento”, afirmou.
A licença será de 120 dias e terá início na data do parto ou durante o nono mês de gestação, mediante requerimento da interessadaUma grave reparação de direitos básicos que vinham sendo negados avançou mais um passo na manhã desta quarta-feira (16/07), no Senado, com a aprovação do texto que estende para mulheres integrantes das Forças Armadas os mesmos benefícios relacionados à gravidez, maternidade e adoção que hoje protegem as mulheres civis.
Está prevista a distribuição de 2 milhões de preservativos e panfletos e a realização de testes rápidosOs torcedores brasileiros e estrangeiros da Copa do Mundo no Brasil terão acesso a camisinhas e testagem de HIV durante o período de jogos do mundial nas cidades sedes brasileiras. As ações de prevenção ao HIV e Aids integram o Projeto Proteja o Gol, parceria do Ministério da Saúde com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV e Aids (Unaids). O ministro da Saúde, Arthur Chioro, participou nesta segunda-feira (09), em Salvador, do lançamento da campanha.
Falta apenas um passo para que a Política Nacional de Cultura Viva, programa estratégico do Ministério da Cultura desde o início do governo Lula, se torne uma política de Estado. O plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (04),o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2013 que garante a perenidade de uma política bem sucedida que garante o direito ao acesso de todos aos bens culturais e de promover e difundir as manifestações culturais. Como sofreu modificações na Casa, a matéria segue agora análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira, o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que assegura às guardas municipais o poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. O PLC 39/2014 segue em regime de urgência para o plenário do Senado. A aprovação viabilizou-se após apelo da senadora ao colegiado, lembrando que a proposta reforça a segurança pública nos municípios. “Esse projeto confere à Guarda Municipal a função de proteção preventiva e estabelece princípios para a atuação dessa força, dentre os quais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas”, explicou a senadora.
Pela proposta, quartos e banheiros devem ter dimensões razoáveis e ventilaçãoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto que estabelece regras mínimas para garantir condições dignas de acomodação de empregados domésticos. O objetivo do PLS 212/2014 é assegurar que os chamados “quartos e banheiros de empregada” tenham ventilação e dimensões condizentes com a dignidade de seus usuários. A proposta ainda precisa passar por duas comissões do Senado.
Paim, autor do texto original, destacou a divisão que o projeto provocou na categoriaO Senado aprovou nesta terça-feira (3), o projeto que disciplina a jornada de trabalho dos motoristas, alterando o Estatuto da categoria, em vigor desde 2012. O PLC 41/2014, amplia de quatro para cinco horas e meia o período máximo de trabalho sem parada para descanso. A medida vale para os trabalhadores do setor de cargas e do setor de transporte rodoviário de passageiros. A aprovação do PLC 41/2014 foi fruto de um acordo entre as lideranças, o que permitiu aplainar alguns pontos polêmicos da proposta oriunda da Câmara, como a que permitiria uma jornada de trabalho diária de até 12 horas.