Um acordo de líderes permitiu a aprovação do projeto de Lei da Câmara (PLC nº 11/2012) que autoriza a instalação de lojas francas em municípios de fronteira nesta quarta-feira (12/09). A informação foi comemorada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS). De autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, o projeto também institui um regime aduaneiro especial de exportação pelo varejo nacional e disciplina o entreposto aduaneiro nessas regiões. “O Brasil precisa ter uma política para suas fronteiras e isso é urgente, que olhe não apenas a questão da educação, da saúde, da segurança pública e da livre movimentação das pessoas que vivem nessas áreas. E é nas fronteiras que nasce a insegurança”, afirmou Delcídio.
Segundo o parlamentar que representa o Mato Grosso do Sul, a falta de segurança verificada em várias capitais brasileiras que têm cidades gêmeas – fronteiras secas – vem do narcotráfico, do contrabando, até porque as pessoas que vivem nessas cidades, por melhor que sejam, não têm perspectivas de futuro e são facilmente capturadas pelo crime organizado.
Apesar de reconhecer o esforço empreendido pelo Governo Federal nas ações de monitoramento, acompanhamento e controle das fronteiras, o projeto do deputado Marco Maia é um passo fundamental para iniciar a implantação de projetos de desenvolvimento econômico e social nas regiões. As lojas francas vão permitir um tratamento tributário do lado brasileiro que torne seus produtos mais em conta do que os oferecidos do outro lado da rua, em lojas dos países vizinhos.
Um exemplo dessa situação foi dada por Delcídio. O Mato Grosso do Sul tem quatro cidades gêmeas, três com o Paraguai – Ponta Porã, Mundo Novo e Paranhos e uma com a Bolívia – Corumbá. Nessa cidade basta atravessar a rua para estar em outro País e os brasileiros deixam de adquirir toda sorte de produtos para comprar itens de consumo e bens duráveis do outro País. Para as finanças municipais do lado brasileiro essa movimentação implica numa menor arrecadação de impostos e uma concorrência mais do que desleal. Para completar o problema, muitos cidadãos da cidade do outro país recorrem ao lado brasileiro quando necessitam de atendimento médico e uma vaga nas escolas públicas. Não há recurso ou transferência governamental que dê conta de cobrir as despesas sociais.
“Nós que vivemos em região de fronteira sabemos a dificuldade de conviver com modelos econômicos diferenciados onde não conseguimos disputar com vantagem o mercado quando do outro lado da avenida há uma zona franca, que têm produtos mais baratos e combustíveis mais baratos. Portanto, não termos lojas francas do nosso lado é prejudicial para quem vive na fronteira”, enfatizou Delcídio.
O presidente da CAE salientou que o plenário da comissão não votou e aprovou o projeto no último esforço concentrado porque na Câmara dos Deputados uma emenda apresentada incluiu a questão do Tax Free (livre de impostos) nas lojas. “Isso não era objeto do projeto e evidentemente a Receita Federal não concordou”. Diante do impasse, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, pediu vistas coletivas para fazer nova análise da emenda.
Como o projeto de Marco Maia vai ser votado diretamente em plenário, sendo aprovado seguirá diretamente para sanção presidencial. “A matéria é importante porque trata de uma questão do Brasil profundo. Não é o Brasil que vive no litoral. As pessoas que vivem nas fronteiras não podem ser esquecidas porque o Brasil só vai ser um País cidadão quando cuidar de suas fronteiras de maneira adequada, garantindo uma vida melhor para as pessoas”, disse o senador.
Marcello Antunes
