Aprovado projeto que permite a transexuais mudar de nome

Relatório de Suplicy evita situações embaraçosas e problemas legais aos transexuais.

:: Da redação20 de novembro de 2013 16:42

Aprovado projeto que permite a transexuais mudar de nome

:: Da redação20 de novembro de 2013

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 “Vi de perto os conflitos
enfrentados pelas pessoas
transexuais. Permitir que
sejam reconhecidos pelo
seu nome social, por eles
escolhido, é uma forma de
respeitá-los, de fazer justiça
e adequar o direito a uma
situação de fato”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) o projeto de lei que garante aos transexuais o direito de alterarem seu nome na certidão de nascimento, mesmo que o interessado não tenha feito cirurgia para mudança de sexo.  O projeto foi elaborado com a intenção de livrar os transexuais de situações embaraçosas e problemas legais. O projeto será examinado pelo Plenário do Senado e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Suplicy destacou a importância da aprovação da matéria lembrando os constrangimentos sofridos pelas pessoas transexuais. “A mudança do nome se insere como necessária, no bojo do tratamento das pessoas transexuais, com a finalidade de evitar equívocos e constrangimentos que ocorrem a todo o momento, quando não se reconhece a verdadeira situação do identificado”, declarou Suplicy.

A possibilidade é incluída na Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Atualmente, a LRP já permite a mudança no caso de nomes que possam expor a pessoa ao ridículo ou quando há erro notório de grafia. Há também a possibilidade de inclusão de apelido público notório ou ainda para evitar ameaças e coação, quando se tratar de vítimas e colaboradores de investigação criminal.

Bem menos conhecido é o direito de qualquer pessoa mudar o nome no primeiro ano após atingir a maioridade civil, desde que não sejam prejudicados os “apelidos de famílias” (sobrenomes). Como nos casos anteriores, a alteração depende de autorização judicial.

A nova hipótese trazida pelo PLC 72/2007 pretende adequar o registro contido na certidão de nascimento à realidade psicossocial da pessoa transexual. Embora se exija laudo de avaliação médica atestando essa condição, a inclusão do nome social é admitida no projeto mesmo sem o interessado ter feito cirurgia para mudança de sexo. A modificação do registro civil continua dependendo de liberação da Justiça.

Memória

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Na defesa do PLC 72/2007, de autoria do ex-deputado Luciano Zica, Suplicy ainda lembrou o poeta Anderson Heser, nascido Sandra Mara Herzer, com quem o senador paulista conviveu e cujos conflitos decorrentes do preconceito ele testemunhou. Autor do livro “A queda para o alto”, Anderson acabaria por se suicidar, nos Anos 80, consumido por uma depressão. “Vi de perto os conflitos enfrentados pelas pessoas transexuais”, atestou o Suplicy. “Permitir que sejam reconhecidos pelo seu nome social, por eles escolhido, é uma forma de respeitá-los, de fazer justiça e adequar o direito a uma situação de fato”, afirmou.

Suplicy ainda como deputado estadual em São Paulo acolheu o poeta em seu gabinete, na condição de estagiário. Internado pela família na antiga Febem mesmo sem ter cometido qualquer crime, ele ficou lá dos 14 aos 17 anos apenas por ser tido como rebelde. Suplicy lamentou sua morte precoce, aos 20 anos, após se jogar de um viaduto do cento de São Paulo.

Suplicy contou que o trágico acontecimento ocorreu logo depois de um resultado adverso em um concurso público. Anderson teria contado que havia ficado muito nervoso no dia da prova, pois teria sido hostilizado e reagiu ao preconceito por ter a identidade com nome feminino, em contraste com sua aparência masculina. Depois de sua morte, seus pensamentos e poemas foram editados.

Conheça o PLS 66/1999

Com informações da Agência Senado

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