Arrecadação com multas poderá custear CNH para pessoas de baixa renda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/12) projeto relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) que permite o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear habilitação de pessoas de baixa renda. Agora o PL 3.965/2021 segue agora para análise de plenário.

De acordo com a proposta, serão contempladas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, o Código de Trânsito prevê aplicação do dinheiro das multas em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.

Em seu voto, Randolfe afirmou que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) combate à desigualdade e abre oportunidades no mercado de trabalho. A medida já tem sido adotada por vários estados brasileiros, sendo para muitas pessoas a única forma de se obter o documento, segundo o senador.

O projeto também exige de todos os motoristas profissionais, em todas as categorias, a realização de exame toxicológico para obter e renovar a CNH.

Randolfe estendeu essa regra aos condutores não profissionais que vão obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros de até 8 lugares). Também será permitido que o exame toxicológico seja administrado pelas mesmas clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental, desde que o estabelecimento tenha um laboratório credenciado.

Para o senador, a inclusão dos novos motoristas é necessária para “combater o consumo de drogas e reduzir acidentes, lesões e mortes no trânsito”.

“A adolescência e juventude concentram o maior uso de drogas, coincidindo com o período em que há grande aspiração ao direito de dirigir, simbolizando liberdade e independência juvenil. Este é um momento propício para confrontar essa aspiração com o uso dessas substâncias, a fim de mitigar ou eliminá-las nessa faixa etária, propensa a acidentes e mortes no trânsito”, explica ele no relatório.

Randolfe citou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontando que os acidentes de trânsito são a principal causa de morte de jovens entre 15 e 29 anos.

Além disso, dispositivo acrescentado na comissão determina que as empresas de transporte individual por aplicativo deverão exigir exame toxicológico dos motoristas cadastrados. O exame deverá ser custeado pelo próprio motorista.

Outras emendas incorporadas por Randolfe propõem que a transferência de propriedade do veículo seja realizada integralmente por meio eletrônico; e o aumento da pontuação mínima para suspensão do direito de dirigir de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não tenha infração gravíssima registrada.

Como a proposta sofreu mudanças, após a aprovação em plenário ela deverá retornar para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado