Um patrimônio do nosso povo está prestes a completar 70 anos de existência. Refiro-me a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada por Getúlio Vargas através de decreto assinado em 1º de maio de 1943.
Os direitos assegurados nessa legislação são enormes: carteira de trabalho e previdência social, vale-transporte, férias, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13º salário, FGTS, PIS, entre outros.
Estas conquistas não foram alcançadas de graça. Foram forjadas a duras penas, em uma luta de anos e anos do nosso povo. Foi e continua sendo uma questão de justiça. Por isso devemos estar atentos, redobrando a nossa vigilância.
Mais uma vez se avizinha um processo para flexibilizar a CLT e os artigos que tratam dos direitos sociais na Constituição, a exemplo da tentativa feita no ano de 2001.
Tramitam no Congresso várias propostas neste sentido, como o PL 951/11, que cria o Simples Trabalhista; o PL 4.330/04, que trata da terceirização, e o PL 1.463/2011, que cria um novo código do trabalho. A Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra) considera esses textos “um grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta à Constituição Federal”.
Em Brasília também está em gestação uma proposta que cria duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. Na prática, e eu respeito opiniões contrárias, isso vai ser um retrocesso, abrindo espaço para não se cumprir a CLT e os direitos sociais da Constituição.
Serve também de alerta para todos nós as recentes declarações do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), João Oreste Dalazen, que defendeu uma reforma nos direitos do trabalhador e a flexibilização da CLT.
O país atravessa o mais importante ciclo de desenvolvimento econômico e social da sua história. Agora, convenhamos, não podemos ficar flexibilizando leis toda vez que há uma crise econômica mundial. Os trabalhadores e aposentados não podem ser chamados para novamente pagar a conta.
Não vamos nos omitir. Se tivermos que escrever novos horizontes com a ponta das estrelas, nós o faremos com a mesma fé e paixão que a vida nos deu.
Senador Paulo Paim.
