A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (08/02), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 268/02, conhecido como Ato Médico, que regulamenta o exercício da Medicina e discrimina as atividades privativas do profissional médico.
O projeto tramita pelas duas casas do Congresso desde o ano de 2002 e foi alvo de diversas discussões, inclusive em audiências públicas, que expuseram divergências entre as entidades representativas dos médicos e demais categorias da área da saúde.
Marta Suplicy (PT-SP), em sua intervenção, chamou a atenção para o setor da Psicologia e, apesar de elogiar o relatório apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), alegou que o atual texto traria prejuízos ao exercício dos profissionais psicólogos, em especial o Artigo 4º, que traz o seguinte texto: ‘São atividades privativas do médico, a formulação do {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/12474-diagnostico-nosologico}diagnóstico nosológico{/modal} e respectiva prescrição terapêutica’.
“Esse artigo 4º é complicado, pois, o psicólogo também faz diagnóstico nosológico. O psicólogo só não administra medicação. A permanência desse item vai atrapalhar bastante a profissão. Mas, na Comissão de Assuntos Sociais, com certeza, farei outra proposição”, prometeu.
A senadora também mostrou preocupação com a possibilidade de o Legislativo, ao regulamentar determinada profissão, traga prejuízo às demais profissões do mesmo setor, como no caso da saúde.
“A ciência muda, temos avanços técnico-científicos específicos que são resultados das pesquisas, de avanços que podem ocorrer naturalmente dentro das universidades. E, se ficarmos regulamentando dessa forma, nós vamos impedir as outras profissões de fazer uso desses avanços. Não cabe que a lei com fim específico de regulamentar uma profissão, determine ou verse sobre outra. Isso acaba ferindo princípios constitucionais”, disse.
Sobre o Congresso legislar a regulamentação de profissões, o senador Humberto Costa (PT-PE), ponderou que essas questões, da área da saúde, sejam debatidas pelos parlamentares e representantes do setor, para determinar competências e responsabilidades dessas profissões.
“Reconheço a necessidade da regulamentação da profissão médica. São poucos os casos em que acredito que deva haver regulamentação. Mas, aqueles que mexem com a vida humana, sem dúvida, é preciso que haja, até para definição das responsabilidades, quando elas não são cumpridas e com a possibilidade de apenar aqueles que descumprem responsabilidades”, defendeu.
Multisetorialidade
Humberto Costa ainda lamentou que determinados debates acerca do Ato Médico, tenham ido para o lado da defesa corporativista e destacou que avanços, principalmente em políticas públicas de saúde, só ocorrem quando profissionais de diversas especialidades atuam em conjunto.
“Como gestor, eu sempre defendi que a multisetorialidade é algo essencial para que possamos cumprir a política pública de saúde. Como por exemplo, no início do Programa Saúde da Família (PSF), hoje chamado Estratégia de Saúde da Família, as equipes eram limitadas aos médicos e enfermeiras. Posteriormente, isso foi ampliado para a Odontologia, e agora, estamos tendo o acréscimo de várias profissões, agora na condição dos Núcleos de Apoio ao Saúde da Família (NASF). Isso demonstra que ninguém é dono do saber. O ideal é que, quando formos discutir uma política pública essencial como a saúde, possamos sempre trabalhar na linha de que nenhuma profissão detém o monopólio do poder e temos de trabalhar de forma colaborativa”, enfatizou.
Tramitação
O projeto aprovado na CCJ, ainda será apreciado pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Rafael Noronha
Ouça as intervenções dos senadores durante a sessão da CCJ
Marta Suplicy (PT-SP)
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Humberto Costa (PT-PE)
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Eduardo Suplicy (PT-SP)
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Jorge Viana (PT-AC)
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Wellington Dias (PT-PE)
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