Autoridades, parlamentares, líderes feministas e juristas se revezaram durante a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) que teve como pauta a discussão dos avanços e desafios que ainda precisam ser enfrentados para a implementação integral da Lei Maria da Penha, que comemora seis anos nesta terça-feira (07/08).
Ao conduzir os trabalhos, a senadora Ana Rita (PT-ES) – uma das principais defensoras dos direitos das mulheres no Senado Federal e relatora da Comissão Parlamentar Mista da Violência contra Mulheres – fez questão de homenagear a servidora do Senado, Cristiane Miki, assassinada por seu ex-companheiro no mês passado. A senadora passou a palavra à secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, que lembrou a história da funcionária e pediu um minuto de silêncio em sua homenagem.
De acordo com Ana Rita, Cristiane representa a concretização da violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha, “a garantia do direito de viver sem violência”. A senadora fez uma avaliação da importância da nova legislação, mas advertiu que ainda é preciso discutir como ela será de fato, após sua implementação total no País. Disse que apesar dos repasses a estados e municípios promovidos pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), ainda há pouca verba efetivamente investida na criação e ampliação de juizados especializados na causa e para a implantação de programas de prevenção e combate à violência.
“Hoje temos apenas 60 juizados especializados em mulheres em todo o País, a maioria deles nas capitais federais”, explicou a senadora, que apelou ao Conselho Nacional de Justiça para que se mantenha atento e impeça que os juizados e seus titulares adotem posições contrárias ao que estabelece a Lei. Também pediu mais atenção para as Casas Abrigo, que em muitos estados, são mal equipadas e não oferecem condições de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica.
“A segunda coisa mais importante que nos aconteceu”
Outra ferrenha defensora dos direitos das mulheres, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) definiu com precisão cirúrgica a importância da Lei Maria da Penha: “Ela é, para mulher, depois do direito ao voto, a coisa mais importante que nos aconteceu”.
A senadora apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para inserir, na garantia dos direito ao amparo de crianças carentes, a atenção também a mulheres vítimas de violência.
Vários parlamentares petistas compareceram à solenidade, como os senadores Paulo Paim (PT-RS) – que preside a Comissão -, Ângela Portela (PT-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP) e várias deputadas e deputados que defendem questões e propostas ligadas às mulheres.
Depois da audiência pública, foi aberta a exposição “Lei Maria da Penha: 6 anos em defesa das mulheres”, que ficará no Espaço Senado, no Anexo I do prédio do Senado Federal. É uma exposição de fotos com a trajetória da lei no Congresso Nacional e algumas ações que marcaram o enfrentamento à violência contra as mulheres nas duas Casas Legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Uma das leis mais avançadas do mundo
A Lei Maria da Penha é resultado da luta das mulheres brasileiras e do avanço legislativo internacional no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Hoje, é considerada uma das leis mais avançadas do mundo e principal instrumento para mulheres se defenderem de seus agressores.
A elaboração começou em 2004, por meio de um consórcio de organizações feministas, da sociedade civil, operadores do direito, servidores da segurança pública e Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Um anteprojeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados naquele ano. No Senado, chegou em 2006 e tramitou em quatro meses. O projeto foi aperfeiçoado por meio de amplo debate realizado no País e aprovado nas duas Casas Legislativas.
Esta trajetória culminou na sanção da Lei 11.340, publicada em 7 de agosto de 2006, denominada Lei “Maria da Penha”, em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou pela punição e prisão de seu agressor.
Giselle Chassot, com informações da assessoria de imprensa da senadora Ana Rita
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