A PEC 50/2006 (proposta de emenda à Constituição), de minha autoria, que acaba com o voto secreto em todas as instâncias do Congresso Nacional, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualmente aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada no plenário do Senado.
A sociedade civil organizada tem se mobilizado para exigir e pressionar os senadores e deputados a acabar de vez com esse instrumento que é característico dos regimes antidemocráticos.
Algumas Assembleias já liquidaram com o voto secreto, como as do RS, PR, SP, entre outras. Essa iniciativa dá transparência e propicia que todos votem de acordo com suas convicções e as confirmem, fortalecendo assim a relação de eleitos e eleitores, mas, essencialmente, com o Poder Legislativo.
No mundo não é diferente: vários Parlamentos não utilizam o secreto para votação de projetos, emendas, vetos e nomeações. Nos EUA, ocorreu o caso do impeachment do então presidente Bill Clinton, que acabou absolvido inclusive com votos dos republicanos. Dessa forma todos ficaram sabendo como foi o voto de cada parlamentar.
Entendo que o homem público, ao ser eleito, recebe uma procuração lavrada nas urnas pela população para ser seu legítimo representante. Há uma cumplicidade entre eleitos e eleitores que fundamentalmente não pode, de jeito nenhum, contemplar a ocultação de decisões. O processo tem de ser transparente.
O homem público não deve ter receio da votação aberta na escolha de embaixadores e ministros e, muito menos, na apreciação de vetos. É um absurdo, um verdadeiro contra senso a votação ser aberta para a aprovação de projetos de lei e secreta para manter o veto.
Não concordo com a argumentação de que esse tipo de procedimento é para proteger o parlamentar contra possíveis represálias. Pelo contrário, o “secreto” permite que acusações, muitas vezes sem fundamento, sejam feitas como uma metralhadora gerando disputas desleais entre forças políticas, pois ninguém sabe do voto que foi dado.
O voto secreto é tão injusto que pode se tornar um instrumento para condenar inocentes ou absolver culpados, tanto no caso de julgados como no de julgadores. É essa trama nebulosa e obscura que temos o dever de combater com as armas do diálogo e da argumentação.
Saímos do regime ditatorial há pouco mais de 25 anos. E, logo em seguinte construímos uma nova Constituição, a que Ulisses Guimarães chamou de “documento da liberdade, da democracia e da justiça social”. Fomos às urnas seis vezes para escolhermos o presidente da República.
A nossa experiência democrática é ainda muito jovem. Temos um longo caminho até alcançarmos a sua consolidação. E, cabe a nós, contribuirmos com ações que vão ao encontro desse horizonte. O fim do voto secreto no Congresso Nacional não é apenas a “bola da vez”, como muitos dizem… É, sim, uma necessidade.
Paulo Paim é senador pelo PT/RS.
Artigo publicado no portal Sul21
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