Projeto de Paulo Paim tem por objetivo facilitar uma atuação qualificada dos conselheirosA Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de Lei do Senado (PLS nº 262/2014), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, que prevê a unificação da data de eleição das entidades participantes dos conselhos de direitos do idoso nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Para isso, o projeto altera a Lei 8.842/1994, que trata da Política Nacional do Idoso.
De acordo com a justificação feita pelo autor, o objetivo é facilitar a atuação dos conselheiros, considerando a possibilidade de uma participação qualificada na elaboração das leis orçamentárias públicas, como o PPA, LDO e LOA, dando oportunidade ao conselheiro maior acúmulo de experiência sobre o assunto.
De acordo com o texto aprovado, as eleições para esses conselhos deverão ser realizadas no primeiro e no terceiro ano dos mandatos dos chefes do Poder Executivo da circunscrição do conselho, ou seja, dos governadores estaduais.
A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros para a última semana de outubro. Por ser o mês em que tradicionalmente são realizadas as eleições gerais no Brasil, essa associação de datas pode “reforçar entre as pessoas idosas a vontade de participar da escolha de seus representantes, uma das formas de exercício da cidadania”, avalia Paim.
Os candidatos eleitos passam a assumir o cargo de conselheiro no ano seguinte ao da eleição geral – o mandato é de dois anos. O projeto ainda prevê a prorrogação dos atuais mandatos até a nova data do pleito para que o funcionamento dos conselhos não seja prejudicado.
“Os conselhos do idoso foram uma reivindicação dos movimentos sociais. A exemplo dos demais conselhos de políticas públicas, inserem-se em um novo paradigma de democracia, denominada de participativa, em que a gestão dos negócios públicos é compartilhada por representantes estatais e não estatais”, diz o relatório que foi apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) e lido, na comissão, pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO),
A matéria segue para análise em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
