Senado dá início à apreciação da emenda |
Às vésperas da votação da PEC do voto aberto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a Liderança do PT no Senado verificou uma nova face de democracia participativa. Eleitores de todas as regiões do País ligaram para o gabinete para pedir os senadores petistas que voto pelo fim irrestrito do voto secreto no Brasil. Ao todo, foram registrados 538 telefonemas; dentre os quais, um teve origem na Inglaterra.
O eleitorado de São Paulo foi o que mais fortemente se posicionou, com 157 ligações. Em seguida aparecem Minas Gerais e Distrito Federal, de onde se originaram 60 e 45 chamadas, respectivamente. Apenas em três unidades da federação não foi registrado nenhum telefonema: Acre, Maranhão e Roraima.
A votação da PEC do voto aberto é uma resposta à sociedade depois que a Câmara dos Deputados, no dia 28 de agosto, decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. Com a pressão popular iniciada nas redes virtuais, a Câmara aprovou, por 452 votos a favor e nenhum contra, na terça-feira (3), a proposta.
Repercussão
Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006. Na ocasião, o líder do Governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), era deputado federal e também votou a favor do voto aberto no Parlamento. “Eu votei pelo fim do voto secreto, por entender que quem deve ter direito ao voto secreto é o eleitor. Nós somos representantes dos nossos eleitores e devemos tornar público o nosso voto. Por isso, na Câmara Federal, já votei favoravelmente a essa matéria e aqui no Senado vou manter minha coerência”, afirmou o senador cearense.
Autor da única PEC que tramita no Senado que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, a PEC 20/2013, Paulo Paim (PT-RS), em entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, disse que a Bancada do PT na Casa não entende o motivo da proposta ainda não ter sido colocada em votação em plenário. “[Ninguém] está entendendo porque essa matéria não é votada no plenário, uma vez que ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e teve aprovado o calendário especial. Apesar disso, ela não aparece para deliberação dentro do calendário e nem fora. Eu não sei o porquê desse temor do voto aberto”, disse o senador.
Para a senadora Ana Rita (PT-RR), o voto aberto é fundamental para dar mais transparência ao trabalho do Legislativo e estreitar a relação entre o representante e o representado. “Caso já prevalecesse a transparência proporcionada pelo fim do voto secreto, seria outro o resultado da votação do parecer pela cassação. A verdade é que, na medida em que avançamos no processo de consolidação da democracia brasileira, não há mais como preservar o anacronismo representado pelo voto secreto”, disse.
Perda de mandato
Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Regimento Interno
Se a PEC for aprovada no Senado e promulgada, outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.
Catharine Rocha, com agências
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