Foto: Alessandro Dantas
A Bancada do PT no Senado apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 22/2019) para anular o ato da ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção.
“Essa medida frustra todos os avanços alcançados em direção à transparência”, resume o senador Humberto Costa.
O Decreto nº 9.690/2019, assinado pelo vice-presidente, general Mourão — que ocupou interinamente a presidência durante a desastrada viagem de Bolsonaro ao Fórum Econômico de Davos, na Suíça — amplia a lista de autoridades aptas a impor restrições ao acesso às informações públicas.
Atentado à transparência
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), aponta os riscos dessa ampliação. “O decreto de Bolsonaro quer empoderar alguns para que determinem sigilo em documentos públicos”. Para ele, isso é um atendado à transparência conquistada pela cidadania a partir da promulgação da Lei de Acesso à Informação.
Essa posição é unânime na Bancada do PT e também compartilhada por entidades dedicadas à defesa da liberdade de informação. A Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), por exemplo, ressaltou em nota que “o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência”.
Sigilo deve ser exceção
“Servidores públicos de alto escalão poderão impedir o acesso dos cidadãos e cidadãs, incluídos os jornalistas, às informações públicas. Se o acesso era a regra e o sigilo a exceção, prenuncia-se o inverso: o sigilo como regra e o acesso como exceção, caracterizando um ataque à liberdade de imprensa e ao exercício da cidadania”, prossegue a FENAJ..
A Constituição Federal estabelece como direito de todos o acesso a informações de seu interesse particular, coletivo ou geral a serem prestadas por órgãos públicos. As únicas exceções são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Esforço de Lula e Dilma
A Lei de Acesso à Informação, promulgada em 2011, foi resultado de um grande esforço dos governos Lula e Dilma. Essa lei materializou um direito que já estava garantido na Constituição. Transparência pública — todo cidadão e toda cidadã têm o direito de conhecer os atos de governo.
“Lamentavelmente, o atual governo tem mostrado total descompromisso com a transparência pública, tomando diversas medidas na contramão do amplo acesso a informações. Em diversas oportunidades se esquiva da imprensa, adota fake news para justificar medidas desastrosas para o país, como a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, entre outros flagrantes atos de desapreço à própria democracia”, avalia o senador Humberto Costa (PT-PE), líder da Bancada.
Procuradoria questiona constitucionalidade
Na última segunda-feira (11), mais uma iniciativa veio a se somar à mobilização da Bancada do PT para proteger a Lei de Acesso à Informação: a Procuradoria da Defesa do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal levantou a necessidade de consulta ao Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Decreto nº 9.690/2019.
Em representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a PFDC pede que a PGR analise a possibilidade de pedir ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Federal (STF) pedido de inconstitucionalidade da canetada de Mourão e Bolsonaro.
Conheça o texto integral do PDL 22/2019
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