As Bancadas do PT na Câmara e no Senado recorreram à Procuradoria-Geral da República para que suste a extinção do Ministério do Trabalho, medida arbitrada por Bolsonaro em seu primeiro dia de mandato, com a edição da MP 870.
O senador Paulo Rocha (PT-PA), no exercício da Liderança na Casa, e o Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, alertam que a extinção do ministério “contraria o interesse público e trará graves prejuízos a direitos sociais e coletivos”.
“A extinção do Ministério é um erro histórico que compromete princípios fundamentais da República e do regime democrático, pois fragiliza o sistema constitucional de proteção aos direitos sociais”, afirmam os parlamentares. “O que está em jogo com essa extinção é a capacidade do País de proteger o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana”.
Representação à PGR
Paulo Rocha e Paulo Pimenta são os signatários, em nome das bancadas, de uma representação com pedido de providências endereçada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e à procuradora Elizeta Maria de Paiva Ramos, coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, responsável por fiscalizar atos administrativos e direitos sociais e fiscalização de atos administrativos.
As bancadas petistas citam o papel civilizatório essencial cumprido pelo Ministério do Trabalho em seus 88 anos de existência.
Papel civilizatório
O órgão foi criado nos primeiros dias do governo provisório liderado por Getúlio Vargas e resistiu a todos os governos, mesmo às ditaduras, cumprindo a função de organizar as relações entre capital e trabalho, fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista e conduzir as políticas públicas de atendimento a trabalhadores nas situações de maior vulnerabilidade — desemprego acidente e doença, por exemplo.
Cabe ainda ao Ministério do Trabalho promover políticas de qualificação profissional, coibir condições iníquas — o trabalho análogo à escravidão e o trabalho infantil, por exemplo — e resgatar cidadãos submetidos a essa realidade.
Também é o MT que acompanha o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento das contribuições sociais, faz a mediação de conflitos e administra bancos dados indispensáveis para a orientação da ação estatal de combate ao desemprego.
Garantia para exportações
“O ministério é o órgão que garante o cumprimento, por parte do Brasil, dos compromissos internacionais de proteção ao trabalho — o País é signatário de diversos acordos nesse sentido”, lembram os parlamentares.
“Isso assegura não só o respeito da comunidade internacional, mas também nossos interesses econômicos, já que a maioria dos países desenvolvidos exigem o cumprimento dessas regras — medidas para enfrentamento ao trabalho escravo e infantil, para segurança no ambiente laboral, por exemplo — como condição para importar produtos”.
Compromisso do PT
Os parlamentares petistas refirmam, ainda o compromisso das bancadas petistas e do PT como um todo com a resistência contra o empobrecimento da classe trabalhadora, seja em idade ativa de trabalho ou na condição de aposentados e pensionistas.
“Essa será a grande luta assumida pela Bancada do PT, que sempre adotou a postura contra as reformas propostas (trabalhista e na Previdência) que tripudiam com direitos e com o futuro do país”.
