Rubens Pereira Jr: presidente da Câmara deveria ter dado à presidenta a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimentoÉ de iniciativa do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) o primeiro mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). O mandado foi protocolado na tarde desta quinta-feira (3) e foi distribuído por sorteio ao ministro Celso de Mello.
O deputado fundamenta seu pedido no fato de Eduardo Cunha não ter seguido as regras processuais previstas para esses casos. O presidente da Câmara deveria ter dado à presidenta a oportunidade de apresentar defesa ao Congresso antes de acolher o pedido de impedimento. “Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidente para que oferecesse resposta, (Cunha) violou os princípios do devido processo legal, de ampla defesa e do contraditório”, afirma no mandado apresentado ao STF.
Pelas regras, o presidente da Câmara dos Deputados deveria — no caso de considerar que a denúncia por crime de responsabilidade cumpria os requisitos formais — notificar a presidente da República para responder por escrito à acusação. Somente depois Cunha poderia analisar a causa.
O processo de impeachment foi iniciado na última quarta-feira (2), horas depois de o PT ter anunciado que votaria pela admissibilidade do processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Casa por quebra de decoro parlamentar. Acuado, Cunha cumpriu a chantagem e acatou uma representação protocolada em 1º de setembro pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e pela advogada Janaína Paschoal.
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