O senador Beto Faro (PT-PA) protocolou no Senado Federal, um projeto de lei que redefine e prorroga até 31 de dezembro de 2034 os incentivos fiscais da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta busca sintonizar os benefícios com as novas diretrizes da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132), que reduziu gradualmente os espaços de competição fiscal dos estados.
A proposta do senador Beto Faro (PT-PA) condiciona a prorrogação de benefícios fiscais até 2034 à metas estritas de bioeconomia, descarbonização e transparência métrica, enterrando o antigo modelo de balcão genérico.
Em um movimento estratégico que promete redefinir a lógica do desenvolvimento regional no país, o senador Beto Faro (PT-PA) apresentou um projeto de lei que moderniza a governança e estende até 31 de dezembro de 2034 os incentivos fiscais da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Longe de ser uma mera extensão burocrática, a proposta impõe uma guinada histórica: a partir de agora, o acesso à robusta redução de 75% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) estará condicionado a compromissos explícitos de sustentabilidade, inovação e transição ecológica.
O projeto surge como uma resposta cirúrgica ao novo cenário institucional desenhado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132). Com a perda gradual da capacidade dos estados de concederem benefícios fiscais locais, os instrumentos federais ganham peso duplo na atração de investimentos privados para as regiões Norte e Nordeste.
No entanto, a proposta de Faro sepulta os critérios genéricos herdados do início do século XXI, que historicamente financiaram projetos sem contrapartida ambiental, e estabelece o PETRUS (Programa de Emprego e Trabalho Regional Unificado e Sustentável) e a neoindustrialização como nortes estruturais.
O Crivo da Sustentabilidade e Governança
Pelo novo texto, as empresas que buscarem a aprovação de projetos na Sudam e na Sudene terão que comprovar que suas atividades promovem a agregação de valor às cadeias produtivas locais, a inovação tecnológica e o respeito à biodiversidade. Mais do que isso, os incentivos serão direcionados prioritariamente a empreendimentos alinhados com as metas brasileiras de descarbonização assumidas no Acordo do Clima das Nações Unidas.
O grande diferencial do projeto está na introdução de ferramentas de controle e aferição de resultados, quebrando uma antiga tradição de assistencialismo corporativo sem avaliação de impacto:
- Avaliação Quinquenal: O Poder Executivo federal será obrigado a realizar uma auditoria a cada cinco anos para mensurar os impactos econômicos, sociais e territoriais da renúncia fiscal.
- Relatórios ao Congresso: No primeiro mês de cada ano legislativo, as superintendências da Sudam e da Sudene deverão entregar relatórios circunstanciados aos parlamentares comprovando a conformidade dos incentivos concedidos no ano anterior.
Segurança Jurídica e Atração de Capital
Ao estender o prazo final de vigência dos incentivos para 2034, Faro confere a proposta segurança jurídica e previsibilidade macroeconômica exigidas por grandes fundos e corporações internacionais para a maturação de investimentos pesados em setores como infraestrutura, mineração sustentável, transição energética e bioeconomia.
A justificação do projeto assume as contradições do passado, lembrando que, na metade do século XX, a má governança dos incentivos aprofundou a pobreza e estimulou a devastação florestal. Agora, sob a articulação de Beto Faro, o Congresso Nacional se prepara para votar uma matéria que harmoniza responsabilidade fiscal com resgate social da Amazônia e do Nordeste, elevando o trabalhador regional ao topo da nova economia verde.
