Brasil Maior: Mais duas comissões para analisar medidas provisórias

MPs da 2ª etapa do Plano Brasil Maior vão ser analisadas por comissões mistas conforme determinação do STF.

Mais duas comissões mistas do Congresso Nacional começaram a funcionar na manhã desta quinta-feira (12/04). Elas deverão analisar os requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias (MP) 563/2012 e 564/2012, que começaram a tramitar na última segunda, cuja finalidade é continuar incentivando a indústria nacional.

A comissão da MP 563 será presidida pelo deputado Newton Lima (PT-SP) e relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A medida altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários para algumas empresas, cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e trata de regimes especiais de tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e de incentivo a computadores nas escolas.

Na área da saúde, para captar recursos que financiem ações de reabilitação da pessoa com deficiência e oncologia, a proposição oficializa a possibilidade de doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) com possibilidade de abatimento no Imposto de Renda.

Já a mesa da comissão da MP 564 será composta pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e pelo deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), respectivamente presidente e relator. Essa proposição inclui novos ramos de empresas no Programa Revitaliza, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dispõe sobre financiamento às exportações indiretas. Além disso, ela autoriza a União a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. (ABGF) e a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande configuração.

Em pronunciamento no plenário do Senado na tarde da última quarta-feira (11/04), o petista Wellington Dias (PI) avaliou que as MPs representam “mais um passo para selar o pacto social que permitirá a melhoria de vida do povo brasileiro”. Ele explicou que as medidas buscam o desenvolvimento, condicionando os investimentos que serão feitos à inovação tecnológica, qualificação e formalização dos empregos e melhoria da renda dos trabalhadores.

Tramitação
A criação das duas comissões atende a uma exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, com base na Constituição, necessário o exame de todas as medidas provisórias em comissões mistas antes de serem analisadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Atualmente, já existe em funcionamento outra comissão mista destinada a analisar a admissibilidade de uma medida provisória. Trata-se da MP 562, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

Alíquota zero
A desoneração da folha salarial proposta na MP 563/12 reduz a zero a alíquota de contribuição previdenciária patronal nos setores de serviços e indústria de transformação. A medida teria uma dupla finalidade: incentivar a competitividade pelo reforço nos investimentos e ampliar a formalização da mão-de-obra.

A União deverá cobrir eventuais perdas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social com essa mudança na alíquota. Como a iniciativa passará a valer a partir de julho, estima-se uma renúncia fiscal líquida de R$ 1,790 bilhão em 2012. Para os anos de 2013 e 2014, respectivamente, a expectativa de renúncia está em R$ 5,221 bilhões e R$ 5,534 bilhões.

Tecnologia e inovação
A injeção de R$ 45 bilhões em verbas federais no caixa do BNDES é apenas uma das ações inseridas na MP 564/12 para estimular a competitividade do setor produtivo interno. A proposta eleva o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União para R$ 227 bilhões, desde que se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.

Para enfrentar os efeitos da crise internacional sobre as exportações brasileiras, essa MP também estabelece incentivos para ampliar a participação de empresas de micro, pequeno e médio portes no comércio externo. E inclui mais setores no programa BNDES Revitaliza, como o calçadista, o de equipamentos de informática e periféricos, e o de material eletrônico e de comunicações, para ajudá-los a agregar mais valor e tornar sua produção mais eficiente, fortalecendo sua inserção no mercado externo.

Catharine Rocha

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