CAE e Governo devem liderar negociações da reforma do ICMS

O fim da guerra fiscal entre os estados passará
pela unificação do ICMS e pela convalidação dos
incentivos já concedidos para evitar prejuízos
aos governos

Vários senadores travaram na manhã desta terça-feira (17) um debate sobre a necessidade de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do próprio Governo Federal retomar as negociações da reforma do ICMS que está parada. Os senadores Delcídio do Amaral (PT-MS), Humberto Costa (PT-PE), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Armando Monteiro (PTB-PE) fizeram um apelo ao presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ), sobre a necessidade de avançar num tema que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal entre os estados. Lindbergh informou que uma reunião está agendada amanhã com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

E ainda hoje Lindbergh deverá manter encontro com doze governadores de estado que estão em Brasília, reunidos na Liderança do PMDB no Senado, entre eles, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB-GO) que, em entrevista para o jornal Valor Econômico, na segunda-feira, criticou a Resolução nº 1/2013 do Senado que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS até 2018.

O senador Delcídio do Amaral observou que a proposta colocada é esdrúxula, porque simplesmente pede a convalidação dos incentivos concedidos com base no ICMS e julgados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deixando como está tratamento tributário atual, onde um estado entra na Justiça contra outro que concedeu algum benefício sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários de Fazenda dos 27 estados da federação. “A situação da guerra fiscal está piorando cada vez mais. Agora o STF teve de julgar uma ação impetrada pelo município de Campo de Ouro contra o estado de Goiás, pedindo a retenção de 25% do ICMS estadual. Portanto, faço um apelo para que a CAE assuma a liderança na condução dessa reforma, principalmente por ter a competência de discutir temas como o ICMS”, afirmou.

O senador Lindbergh leu um trecho do despacho do presidente do STF, Joaquim Barbosa, à outra ação contra o estado de Goiás movida pela prefeitura de Geovânia, lembrando que o estado não recolheu o ICMS concedido à margem da unanimidade do Confaz e que, por isso, rejeitou o pedido que era o mesmo da cidade de Campo Alegre, ou seja, retirar os recursos do ICMS que cabe ao estado para a prefeitura.

“Pelo que vi da matéria sobre a proposta do governador Marconi Perillo, ele rejeita uma proposta que já aprovamos aqui, ele quer convalidar os incentivos ilegais e quer que a gente impeça o STF de publicar uma súmula vinculante. Mas essa proposta não faz sentido”, afirmou Lindbergh.

Delcídio lembrou que a Ford teve de provisionar em seu balanço R$ 1,3 bilhão relativos a multas que serão aplicadas no processo movido pelo estado de São Paulo contra os benefícios do ICMS recebidos pela montadora ao instalar uma unidade na Bahia. “Mas esse não é o problema principal. Milhares de empresas estão nesta situação e o governo não pode se omitir, ele tem que ser protagonista também”, defendeu.

O senador Humberto Costa lembrou que houve a tentativa de juntar todas as discussões sobre o pacto federativo, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), royalties do petróleo, troca de indexadores das dívidas estaduais, a criação de um fundo de desenvolvimento regional e outro de compensação de perdas, assim como a convalidação dos incentivos ilegais. “Acontece que por divergências pontuais, onde estados demonstraram preocupação em perder as receitas, a reforma do ICMS parou. Mas ela é fundamental e o governo deve ter uma participação maior na construção dessa mudança”, afirmou.

O senador Armando Monteiro disse que as disputas entre os estados com o ICMS são a matriz de toda a distorção e desfuncionalidade da área tributária brasileira. “Esse modelo está esgotado. Incentivos fiscais não devem mais ser concedidos com base no ICMS, mas sim no investimento de capital humano e infraestrutura. Não é possível manter o modelo atual”, comentou.

O senador Lindbergh Farias informou que no dia 26 o Senado fará um debate sobre o tema. Hoje deverá se reunir com os governadores de doze estados. Amanhã, os integrantes da CAE se reunirão com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Marcello Antunes

Assista a intervenção do senador Lindberg Farias
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