Vender bebida para menores de 18 anos já é ilegal. O problema é que quem descumpre a lei é tratado, atualmente, como contraventor. Ou seja, tem punições muito brandas. Para o parlamentar, que é psiquiatra, a ideia de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente e tornar crime fornecer, servir ou entregar a criança ou adolescente qualquer bebida alcoólica tem uma função pedagógica essencial.
Por isso, o senador apresentou projeto de lei que prevê a detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a determinação. A proposta, já aprovada no Senado, foi aprovada nessa terça-feira (24) no plenário da Câmara dos Deputados e só depende, agora, da sanção da presidenta Dilma Rousseff para se tornar lei.
“Com a existência da lei e as primeiras punições que acontecerem, com certeza isso terá um papel educativo e certamente os proprietários de bares vão estar sempre mais preocupados em identificar se os jovens que estão frequentando o seu estabelecimento são ou não maiores de idade”, acredita Humberto.
A legislação atual prevê que, de acordo com o entendimento do juiz, a pena no caso de contravenção penal pode chegar a um ano de prisão, no máximo. Mas, como a contravenção penal é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente recebe penas alternativas.
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. No entanto, muito raramente o fornecimento de bebidas a menores era enquadrado nesse artigo.
Conheça o projeto
Giselle Chassot, com informações das agências de notícias
Leia mais:
Câmara pode votar projeto de Humberto que criminaliza venda ilegal
Ministra Ideli:sensacionalismo distorce debate sobre violência juvenil
