A comissão especial para dar um parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC-197/2013), de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e que muda a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações do comércio eletrônico, o e-commerce, recebeu nesta terça-feira (05) em audiência o governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin que criticou a proposta e defendeu que não haja qualquer mudança. Segundo ele, se a PEC prosperar, as perdas com a arrecadação do ICMS do comércio não presencial poderão chegar a R$ 2,2 bilhões.

O comércio eletrônico já movimenta mais de R$ 20 bilhões anuais e o crescimento tem sido contínuo nos últimos anos. Como a maior parte das lojas virtuais está concentrada em São Paulo, todo o ICMS recolhido fica no estado de origem da mercadoria onde está o estabelecimento, e nenhum centavo segue para o estado de destino onde o cliente virtual fez a compra. A PEC estabelece justamente uma divisão dessa receita do comércio não presencial.

Na audiência, o governador Alckmin disse que defende a reforma do ICMS. Mas, no caso específico da PEC 197, sua proposta é deixar do jeito que está hoje, sem mudança alguma ou, no máximo, a inclusão dessa matéria numa reforma tributária ampla, algo que não encontra consenso há mais de vinte anos no Congresso Nacional. “Somos favoráveis à reforma do ICMS, com a diminuição das alíquotas interestaduais e a criação do fundo de compensação das perdas e do fundo de desenvolvimento. O estado de São Paulo perde com a reforma do ICMS”, disse ele para, em seguida, criticar o modelo federativo do País afirmando que hoje há uma elevada concentração de receita nas mãos da União.

Acontece, porém, que o governo de São Paulo por mais que anuncie não fazer guerra fiscal, tem recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra estados mais pobres e em desenvolvimento que, nos últimos anos, não tiveram alternativa para crescer se não oferecessem benefícios com base no ICMS.

“Nós não fazemos guerra fiscal. Não é a maneira adequada para se ter uma política de desenvolvimento no País. Nunca uma empresa disse que, se o estado não der benefício, ela vai para outro estado mais pobre. 90% vai para o Rio de Janeiro porque lá tem royalties e não há problema de arrecadação. Então, as empresas ficam na divisa, em Itatiaia (RJ), tudo na divisa. Não é esse o caminho para o desenvolvimento. Não é a pequena empresa, a padaria, o microempresário que recebe o benefício. São multinacionais biliardárias que fazem uma fábrica aqui e ganha duas de presente”, afirmou.

Essa declaração deverá ganhar espaço nos jornais desta quarta-feira (6), mas a realidade é que no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pelo menos 24 estados apoiam uma divisão mais justa do ICMS do comércio eletrônico, por mais que Alckmin tenha dito que o PIB da região Centro-Oeste cresce mais do que o de São Paulo. 

O relator da PEC 197, deputado Márcio Macedo (PT-SE), entende que essa proposta é fundamental para o pacote da reforma do ICMS que está sendo discutida no Congresso. “É óbvio que se tivéssemos o consenso para fazer toda a reforma tributária, é claro que faríamos. Mas essa não é a realidade. Então, temos que pautar esse assunto (comércio eletrônico). Não dá para fugir”, disse ele ao site da Liderança do PT no Senado.

O deputado disse que durante a audiência de hoje foram apontados três caminhos: a proposta do conjunto dos secretários de Fazenda do Confaz – exceto o de São Paulo -, em que pedem que a totalidade da arrecadação do ICMS fique no estado de destino da mercadoria. “É uma tese justa, até os paulistas dizem que não concordam com essa tese, concordam que haja um escalonamento”, disse Márcio Macedo.

As outras duas propostas são as seguintes: a própria PEC 197 que passa a oferecer um percentual do ICMS para os estados de destino da mercadoria comprada pela via não presencial, mantendo uma parcela para o estado de origem onde está a loja virtual. “E a outra proposta é a que foi colocada hoje pelo governador Geraldo Alckmin, que é manter a situação do jeito que está, ou seja, que toda a arrecadação do ICMS fique na origem da mercadoria e espere uma reforma tributária ampla”, observou.

Marcello Antunes

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