Plenário vai votar relatório de José Pimentel (PT-CE) que amplia período de medida socioeducativa para até 8 anosEnquanto a Câmara dos Deputados votava a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, o Senado decidiu discutir com mais calma o projeto de lei (PLS 333/2015) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação de menores de 18 que pratiquem crimes contra a vida. A matéria, de autoria de José Serra (PSDB-SP) e relatada por José Pimentel (PT-CE), estava na pauta de votações da Casa, na noite da última terça-feira (30), mas as ponderações em favor de um debate mais aprofundado acabaram por prevalecer entre os senadores.
Em uma sessão encerrada após a uma hora da madrugada desta quarta-feira, a Câmara rejeitou um substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) 171, que rebaixaria a maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos. Faltaram cinco votos para a aprovação da matéria — as PECs precisam do quórum qualificado de dois terços para serem aprovadas. A proposta que está em tramitação no Senado não altera a maioridade penal, fixada aos 18 anos pela Constituição, mas muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para até oito anos o tempo de cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem crimes hediondos contra a vida (homicídio, latrocínio, estupro e sequestro, por exemplo).
O relatório de Pimentel também torna obrigatória a escolarização regular e o ensino profissionalizante aos internos, assegura que autores de delitos menores cumprirão internamento em unidades diferentes dos que tenham praticado crimes graves. Está prevista, ainda, uma modificação do Código Penal para dobrar a pena de adultos que se utilizem de menores de idade na prática de crimes.
“Não é gincana”
Passava das 22:30h quando o plenário do Senado encerrou a votação do PL 28, que concede reajuste aos servidores do Judiciário. O PLS 333 seria o próximo ponto de pauta. O primeiro apelo pelo adiamento da apreciação da matéria veio de Lindbergh Farias (PT-RJ): “A Câmara está votando a PEC da redução da maioridade penal. O mais prudente é esperar o resultado da Câmara dos Deputados para daí construir um acordo aqui na Casa”, sugeriu o senador, apontando, ainda, que não seria produtivo iniciar uma discussão daquela natureza, “cheia de detalhes tão importantes”, àquela hora da noite, após quase 11 horas ininterruptas de debates — os trabalhos no plenário do Senado, na terça-feira, foram iniciados às 12:15h, com uma sessão temática sobre o regime de partilha na exploração do pré-sal.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também defendeu o adiamento da discussão do PLS 333. “O fato de a Câmara estar votando não implica que tenhamos que correr para votar antes”. Ele alertou para o risco de se tratar um tema com essa densidade e repercussão na sociedade no espírito da “gincana votatória”. Pinheiro pediu calma serenidade na análise da questão “para não produzirmos algo que em vez de abrir o horizonte dessa juventude” trone-se apenas “o retorno da palmatória: bater, bater e punir”.
Busca do consenso
Um telespectador que se alternasse assistindo às sessões da Câmara e do Senado na noite da terça-feira, transmitidas pelas TVs das duas Casas, perceberia climas rigorosamente antípodas nos dois plenários. O tom entre os deputados que votavam a redução da maioridade penal era de clara conflagração — alguns defensores da proposta falavam como se a juventude fosse a grande adversária da segurança pública no País. No Senado, representantes dos diversos espectros políticos — Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Fernando Collor (PTB-AL), Lídice da Mata (PSB-BA), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) — ponderavam pela prudência no tratamento do tema. Apenas José Serra e Aloysio Nunes (PSDB-SP) defenderam a votação imediata do projeto.
A serenidade reinante no Senado talvez pudesse ser resumida na postura do relator do PLS 333, José Pimentel, que desde o início da análise da matéria tem buscado assegurar que o resultado do trabalho seja uma construção coletiva da Casa e não o placar final de um cabo de guerra entre as correntes políticas. Além de ouvir os senadores, Pimentel se referenciou na reflexão acumulada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao longo de quatro anos, onde uma série de audiências públicas com a presença de autoridades e especialistas analisaram alternativas para coibir a criminalidade juvenil. Ao assumir a relatoria do PLS 333, Pimentel tomou a iniciativa de ouvir a opinião de 17 governadores de estado. “Não tive a oportunidade de ouvir os 27, mas com 17 deles eu tive o cuidado de dialogar, de ouvi-los, de sugerir, de propor e de construir uma proposta intermediária”.
Pimentel entende que ao aprovar uma proposta mediada entre tantos segmentos, o Senado estará cumprindo com sua obrigação com a sociedade, “para que nós possamos, no dia de amanhã, dizer a esta Nação que cumprimos nosso papel e construímos um instrumento para a paz”, destacou o senador em pronunciamento ao plenário, durante o debate da matéria.
Próximos passos
Nesta quarta-feira (1º), uma reunião de líderes deve definir os próximos passos para a apreciação do PLS 333. A matéria está tramitando em regime de urgência, mas há propostas até mesmo de realização de uma comissão geral – debate aberto em plenário — para amadurecer ainda mais as posições na Casa.
Na Câmara, após a rejeição do substitutivo à PEC 171, a expectativa é para a votação do texto original da proposta, que simplesmente reduz a maioridade penal para os 16 anos, em todas as circunstâncias. O substitutivo derrotado na madrugada desta quarta-feira obteve a maioria dos votos (303 a favor, 184 contra e três abstenções), mas, por se tratar de uma PEC, precisaria de apoio de dois terços da Casa (308 votos favoráveis) para ser aprovado.
Cyntia Campos
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