CCJ aprova relatório de Pimentel sobre projeto de Abdias do Nascimento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) que possibilita a abertura de ação civil pública para proteger a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. O PLS 114/1997, de autoria do ex-senador Abdias do Nascimento, segue agora para o Plenário do Senado. Pimentel destacou a importância da aprovação da matéria para a perseguição a grupos sociais minoritários, que passarão a ser protegidos pelo instituto da ação civil pública. “A proposta homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”, afirmou o senador.

De acordo com o substitutivo aprovado, o Ministério Público poderá propor a ação, com pedido de medida cautelar, para apuração de responsabilidades por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A propositura também poderá partir de organizações voltadas para a defesa dos direitos desses segmentos.

O projeto de Abdias foi apresentado ao senado em 1997 e aprovado pelo Senado em 1998. Somente em 2009, seria aprovado na Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo, retornando à CCJ do Senado em 2013. A ação civil pública de que trata a matéria poderá se destinar à apuração de responsabilidades por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, para evitar e interromper atos danosos e obter a reparação pelos danos causados.

“A tutela judicial da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos pode oferecer solução pacífica e justa para situações de conflito entre grupos rivais, contribuindo para evitar que o prolongamento de atitudes hostis e discriminatórias deságue em violência”, descata Pimentel em seu relatório. “A proteção pela via da ação civil pública será especialmente útil para evitar a perseguição dos grupos minoritários, frequentemente acuados socialmente e sub-representados politicamente”, lembrou o senador.

Pimentel também chamou a atenção para o fato de que o projeto não prejudica, “de forma nenhuma”, a coletividade ou outros segmentos sociais, já que não cria qualquer espécie de privilégio. “Trata-se, simplesmente, de oferecer um mecanismo eficaz para proteger a dignidade humana fundamental dos membros desses grupos e o pluralismo na sociedade”.

Abdias do Nascimento
A aprovação do relatório de José Pimentel é também uma homenagem à memória de Abdias do Nascimento, professor, sociólogo, ativista e senador (1991/1992 e 1997/1999), uma das principais referências da luta contra o racismo no Brasil, falecido em maio de 2011, aos 97 anos.

Abdias do Nascimento foi uma das principais  referências da luta contra o racismo no Brasil

Militante desde a juventude, Abdias foi perseguido pela ditadura militar e exilou-se nos Estados Unidos, onde trabalhou como professor universitário. De volta ao Brasil, com a abertura política, foi um dos fundadores do Movimento Negro Unificado, em 1978, e, junto com Leonel Brizola, do Partido Democrático Trabalhista, agremiação pela qual exerceu os mandatos de deputado federal e de senador—foi suplente de Darcy Ribeiro.  É o autor da proposta que institui o 20 de novembro, dia da morte de Zumbi dos Palmares, como feriado nacional em homenagem à Consciência Negra. Também é autor de um projeto que visava a garantir as cotas de 20% de vagas para mulheres negras e de 20% para homens negros na seleção de candidatos ao serviço público.

Muito graças à luta de Abdias, a Assembléia Nacional Constituinte aprovou e inscreveu na Constituição de 1988 o reconhecimento da natureza pluricultural e multiétnica do País, a prática de racismo tornou-se um crime inafiançável e determinou-se pela primeira vez a demarcação das terras dos remanescentes de quilombos, antigas comunidades de escravos.

Cyntia Campos