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A medida provisória, já aprovada pela Câmara e que vai à sanção presidencial, acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu por permitir a estados e municípios a compra e a distribuição de vacinas caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização

A proposta aprovada permite que estados, Distrito Federal e municípios possam comprar vacinas caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Vacinação

Jean Paul apresenta emenda para garantir maior transparência nas tarifas de transporte público

Medida aprovada prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do IPI

Proposta aprovada é complementar à lei que criou o auxílio de R$ 600 para trabalhadores da cultura, com previsão de recursos para a manutenção de espaços artístico-culturais e a promoção de instrumentos como editais e prêmios

A medida vai contribuir com micro e pequenos empresários que sofrem com a crise causada pela pandemia