O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) esteve na tribuna do plenário do Senado Federal na tarde desta terça-feira (20/12) para recriminar a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), de limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos processos administrativos contra juízes. Para o parlamentar, foi uma “grande surpresa”.
Citando artigo do ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, publicado na Folha dessa segunda-feira (19/12), Suplicy lembrou que a deliberação de Marco Aurélio vai na contramão da decisão tomada pelo Congresso Nacional, em outubro deste ano, quando aprovou a Lei de Acesso à Informação – projeto que tem como finalidade dar aos cidadãos o pleno acesso a informações de interesse coletivo ou geral. “Isso significa que todos os Poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão dar maior transparência a suas ações, informar a sociedade acerca do trâmite de documentos e do funcionamento de seus órgãos. Significa por óbvio que todas as denúncias de desvio de conduta de magistrados devem ser publicizadas e apuradas”, observou o senador.
O parecer do ministro do Supremo se deu em cima de uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra uma resolução editada em julho pelo CNJ. De acordo com Marco Aurélio, o Conselho só deve atuar para punir magistrados quando o caso já tiver sido encerrado na corregedoria local. O ministro esclarece, no entanto, que sua decisão não cancela o poder do CNJ de chamar para si a responsabilidade de julgar casos que não andam. “Pode continuar avocando, desde que haja um motivo aceitável, e não pela capa do processo. O que não pode, em última análise, é atropelar o trabalho das corregedorias locais”, explicou o ministro.
A decisão ainda deve ser referendada pelo plenário do STF, que só volta a se reunir em fevereiro de 2012, mas já produz efeitos, enquanto isso. O ministro justificou a necessidade de urgência da sua decisão individual lembrando que o caso foi pautado no dia 5 de setembro e se manteve pronto para julgamento em 13 sessões, sem ser chamado.
O poder de atuação do CNJ foi motivo de polêmica depois que a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que o julgamento favorável da ação da AMB abriria brechas para “bandidos escondidos atrás da toga”. A declaração foi divulgada na véspera do julgamento do caso pelo STF, e gerou repercussão na cúpula do Judiciário, que acusou a ministra de fazer declarações “levianas”. Desde então, o julgamento vem sendo sucessivamente adiado.
Catharine Rocha
Com informações da Agência Brasil
Congresso não pode aceitar a retirada de poderes do CNJ
Sem CNJ, 54 investigações vão acabar, diz Calmon- Folha
