Alessandro Dantas
Parlamentares celebram aprovação da proposta. Projeto segue para sanção
Com a presença da ministra Margareth Menezes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6/3) a proposta de criação do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo do projeto (PL 5206/2023) é garantir os direitos culturais, com colaboração entre os entes federativos para a gestão conjunta das políticas públicas do setor. Agora a proposta segue para a sanção presidencial.
O líder do PT no Senado, Beto Faro (PA), destacou a importância da aprovação da proposta durante a realização da Conferência Nacional de Cultura. A votação foi acompanhada por centenas de delegados que estão em Brasília nesta semana para debater políticas públicas culturais e definir orientações para o setor.
“O Senado cumpre o seu papel ao aprovar essa matéria. Esse é um momento extremamente importante com delegados vindos do Brasil inteiro para participar da conferência. Parabenizo a ministra Margareth pelo trabalho de resgate da cultura brasileira”, disse o líder.
Beto Faro ainda destacou o trabalho de resgate da cultura nacional iniciado pelo governo Lula com a retomada de importantes políticas públicas e a recriação do ministério coordenado por Margareth Menezes.
“Aprovamos todos os auxílios necessários na época da pandemia, como as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc. Foram pessoas que sofreram muito naquele período e não tinham sequer a quem se reportar, porque não havia Ministério da Cultura naquele período. Essa é uma importante homenagem à cultura brasileira”, enfatizou o senador.
O Sistema Nacional de Cultura está previsto na Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 71, e tem por objetivo a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
O texto constitucional estabelece que uma lei federal tratará sobre a regulamentação do SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo, e é essa lacuna normativa que a proposta busca suprir.
Fundamentado na política nacional de cultura e suas diretrizes, fixadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC – Lei 12.343/2010), o SNC rege-se por princípios como o da diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
“Esse é um dos projetos mais importantes da área cultural nos últimos anos. Homenagear a cultura significa homenagear a população do nosso país”, apontou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator da proposta em plenário.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatou a satisfação de poder contribuir com a aprovação desta importante proposta para o setor cultural.
“Tive o privilégio de ser a relatora de um projeto que vai integrar verdadeiramente a cultura do nosso país, dando a possibilidade real de alcançarmos a democratização da cultura”, disse.
Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a manifestação dos fazedores e fazedoras de cultura que lotaram as galerias do plenário do Senado e destacou que a cultura voltou a ser prioridade com o governo Lula, assim como a educação que sofreu com anos de desmonte.
“A gente diz muito assim: a cultura voltou, a educação voltou, o Brasil voltou. A educação tomou posse de si mesma e a cultura, hoje, toma posse de si mesma”, comemorou a senadora.
Estrutura
A estrutura do plano é composta, nas respectivas esferas da Federação, de órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais.
Entre os elementos da composição do SNC, estão os planos de cultura, estabelecidos por lei, que são instrumentos de planejamento plurianual que orientam a execução da política pública de cultura e possibilitam a articulação das ações do poder público nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Adesão e financiamento
A adesão plena de estados, Distrito Federal e municípios ao SNC, segundo o projeto, acontece por meio de instrumento próprio perante à União, nos termos de regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital ou municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprio.
Das iniciativas a serem implementadas pelos entes que aderirem ao SNC, devem ser realizadas as conferências de cultura, com espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura a serem adotadas.
O projeto também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.
Em seu relatório, Humberto Costa propôs ajuste de redação para “deixar evidente” que eventuais despesas decorrentes das novas definições do projeto ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Moralidade
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi aprovado com relatório da senadora Augusta Brito (PT-CE), que acolheu emenda determinado que o exercício dos direitos culturais não deverá ter caráter político-partidário, afrontar a dignidade e a moralidade pública e valores religiosos ou incitar a prática de crimes.
Com informações da Agência Senado
