Alessandro Dantas
Plenário da Câmara dos Deputados ficou lotado para a promulgação da emenda da reforma tributária
“Histórico.” Esse foi o adjetivo mais usado na sessão do Congresso Nacional que promulgou nesta quarta-feira (20/12) a primeira reforma tributária do período democrático brasileiro.
O presidente Lula, que foi ovacionado durante a sessão, destacou a simbologia da “foto” que reuniu os presidentes dos três poderes da República para a promulgação da norma e lembrou que o seu mandato se iniciou cercado de incertezas na área econômica.
Depois de muito trabalho, entretanto, o país vai encerrar o ano com um crescimento muito acima do esperado, queda da inflação e da taxa de juros, aumento no valor do salário mínimo e com uma reforma tributária concluída após 30 anos de debates infrutíferos.
“Certamente essa reforma tributária não vai resolver todos os problemas. Mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, toda vez que precisou mostrar compromisso com o povo brasileiro, mostrou. E esse Congresso é a cara da sociedade brasileira”, analisou o presidente da República.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ser “impossível” não registrar o esforço do governo Lula pela “maior reforma aprovada pelo Congresso Nacional”. O senador ainda disse ser “digno de nota” que o governo Lula tenha chegado ao fim de seu primeiro ano com um “resultado tão satisfatório”.
“Destacamos o apoio do presidente Lula e o trabalho do ministro [Fernando] Haddad para que conseguíssemos o laço necessário para chegarmos a essa aprovação”, disse Pacheco.
“Esse é um dia que ficará marcado para a história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como marco histórico, mas como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso”, emendou o senador.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu o apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal durante a tramitação da proposta no Congresso e afirmou que, sem a liderança de ambos, não seria possível obter o resultado alcançado.
O ministro ainda pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que a nova emenda constitucional seja recebida com “generosidade” pelos ministros da Corte, para que o Brasil saia de um período de litígios para um período de concordâncias na área tributária.
“A partir desse momento, essa emenda constitucional tem um guardião, que é o Supremo Tribunal Federal. E peço que ela seja recebida com a generosidade que ela merece, para que possamos consolidar essa reforma ao longo dos anos. Para que a litigiosidade dê espaço para a concórdia, o entendimento, a transparência e a justiça tributária”, disse.
Já a ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou o fato de a reforma tributária ser a “reforma que faltava” para dar dignidade ao povo brasileiro.
“Essa é a reforma dos mais pobres. Ela é a reforma das mulheres brasileiras. E é a reforma das mulheres porque é a reforma da cesta básica isenta de tributos. E a mulher vai poder colocar, num futuro próximo, mais comida, mais barata, na mesa. Essa é a reforma que dá um recado muito claro para todos: que é possível unir o Brasil quando o interesse é o povo”, enfatizou a ministra.
Reforma simplificará cobrança de tributos
A essência da reforma tributária está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal.
IBS e CBS são impostos do tipo IVA (imposto de valor agregado), que visa evitar a tributação cumulativa ao longo das cadeias de produção.
Além disso, será criado, com cobrança federal, o Imposto Seletivo (IS), para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.
A emenda cria uma transição de 49 anos (2029 a 2077) para compensar quedas de arrecadação e ajustar as receitas à nova regra de cobrança do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou serviço.
Durante toda essa transição, estados e municípios não poderão fixar alíquotas próprias do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) inferiores às necessárias para garantir as retenções determinadas.
Por meio de um dos mecanismos da transição, durante esse período uma parte da arrecadação será retida para redistribuir segundo as receitas médias apuradas do ICMS, das receitas de contribuições aos fundos estaduais ligados a esse tributo e do ISS.
De 2029 a 2032, quando ainda haverá uma mistura de ICMS e ISS com o IBS, 80% do arrecadado com o novo tributo será retido para distribuição. Em 2033, serão 90%.
De 2034 a 2077, a cada ano, dois pontos percentuais a menos serão retidos. De 2078 em diante não haverá mais redistribuição pela média.
Cesta básica e outras isenções
Uma das novidades do texto é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos da cesta básica nacional de alimentos a ser definida em lei complementar. A cesta deverá considerar a diversidade regional e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.
Além da cesta básica, setores serão contemplados com redução de 60% da alíquota. Dentre eles estão serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definirá quais os tipos de serviços ou de bens desses setores serão beneficiados.
Lei complementar também definirá os serviços que poderão ser beneficiados com redução de 30% das alíquotas quando prestados por profissionais cuja atuação é submetida a conselho profissional, como advogados e médicos.
