Foto: Alessandro Dantas
O Senado promoveu nesta segunda-feira (25) uma audiência pública interativa na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) para discutir o Estatuto do Trabalho, uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir a atual legislação, em especial a recém-aprovada reforma trabalhista.
“A intenção é deixar a sociedade debater para votar só no próximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui não temos a mínima chance de aprovar nada decente”, avaliou Paim.
Para os participantes da audiência, a reforma conta com uma série de incoerências e inconstitucionalidades. De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, quando a lei entrar em vigor haverá situações em que os juízes terão que aplicar em suas decisões o Direito Civil, e não a nova norma trabalhista. Um exemplo dado por ele é o caso de um empregado em regime de teletrabalho (à distância) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato. “O que vamos aplicar é o princípio da primazia da realidade, o artigo 167 do Código Civil: quando há uma simulação de contrato, o que vale é contrato dissimulado. A lei não pode mudar a realidade.”
