Foto: Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29), com voto contrário da bancada do PT, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN 4/2021) que busca atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do chamado orçamento secreto, mecanismo utilizado pelo governo Bolsonaro como moeda de troca nas negociações com a base governista.
O placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a votação foi apertada e o texto passou por 34 votos a 32. O texto vai à promulgação.
Pelas regras atuais, não há limite para o valor das emendas de relator no orçamento, conhecidas como orçamento secreto. Além de não ser possível identificar o parlamentar que solicitou o gasto. O fato de o recurso não ser dividido igualmente entre os deputados e senadores também é apontado como agressão ao princípio da impessoalidade.
Até 2019, as emendas de relator eram usadas para correções pontuais no orçamento, com valores bem menores. A partir de 2020, já no governo Bolsonaro, o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Com isso, o montante saltou para uma previsão de R$ 30 bilhões nos últimos anos.
“Eu comparo a deterioração do dispositivo das emendas de relator com a margem de erro de uma pesquisa. A margem de erro passou a ser maior do que a própria pesquisa. É uma desproporção brutal para algo que se propunha apenas para meras adaptações e correções”, denunciou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria no Senado.
De acordo com o projeto aprovado, e que segue para a promulgação, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Se valesse para esse ano, o teto para as emendas de relator seria de R$ 16,9 bilhões – valor que, de fato, corresponde à dotação atual deste tipo de recurso.
De acordo com o senador Jean Paul, apesar do esforço do relator do PRN 4, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para estipular um teto para as emendas de relator, a proposta aprovada ainda prevê um valor muito elevado para esse tipo de operação, R$ 16,8 bilhões.
“Nós estamos falando da ordem de R$ 17 bilhões livres para essas emendas. Votamos contra por considerar que essa é a antessala do semipresidencialismo implementado à marreta, em meio ao casuísmo e fisiologismos do mais alto grau”, denunciou o senador Jean Paul.
O relator rejeitou todas as emendas que foram apresentadas ao texto. Algumas delas, inclusive, previam a extinção das emendas de relator.
A oposição também tentou obstruir a votação, alegando que a proposta de resolução configurava uma ilegalidade ao desrespeitar a decisão do STF, que exigia a divulgação dos nomes dos parlamentares beneficiados com os valores repassados com as emendas de relator. De acordo com a proposta aprovada, os parlamentares beneficiados continuarão com seus nomes ocultos. A bancada de oposição também argumentou que os prazos regimentais foram todos violados para permitir que a votação ocorresse nesta segunda-feira.
Com informações de agências de notícias
