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Em sessão remota do Congresso Nacional, os senadores derrotaram o governo Bolsonaro nesta quarta-feira (12) e derrubaram o veto presidencial ao projeto de lei (PL 5815/2019) que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.
O projeto de lei que prorroga os incentivos foi integralmente vetado por Jair Bolsonaro, com o argumento de que fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O projeto estende até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. Sem a derrubada do veto, os incentivos acabariam ao final deste ano.
A norma entrou em vigor em 1993. A lei permite a dedução, no Imposto de Renda, das quantias investidas e perdeu validade em 2019.
O veto também foi derrubado pelos deputados em sessão realizada nesta terça-feira. Para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
