Foto: Agência Senado
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP 133/2020) que viabiliza a entrega, por parte da União, de R$ 62 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos. O dinheiro deverá compensar perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta é resultado de um acordo – firmado pela União e por representantes de estados e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio – que tem o objetivo de pôr fim a um impasse de mais de 20 anos.
Em 1996 entrou em vigor a chamada Lei Kandir. Ela estabeleceu regras para cobrança do ICMS – tributo de competência estadual, distribuído entre o estado (75%) e seus municípios (25%).
A legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, milho, carnes e minérios – com o objetivo de estimular exportações e reduzir custos para o produtor.
O texto previa que a União deveria, de forma provisória, compensar estados e municípios pela perda na arrecadação do tributo. Defensores do projeto dizem que a contrapartida nunca foi devidamente equacionada, o que resultou na judicialização do tema.
“Esse projeto é muito importante, apesar de estar atrasadíssimo”, destacou o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Manutenção do Fundo Social
O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acatou destaque da bancada do PT e de outros partidos solicitando a retirada do texto do trecho que extinguia o Fundo Social do Pré-Sal.
Criado em 2010, esse fundo é irrigado principalmente com recursos da parcela do óleo excedente devida à União nos contratos de partilha de produção do petróleo.
Entre outras finalidades, o dinheiro do fundo é destinado a programas e projetos de desenvolvimento da educação. Em agosto, a polêmica em torno da extinção do Fundo Social fez com que o texto fosse retirado de pauta.
Com informações de agências de notícias
