Foto: Alessandro Dantas
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) a ampliação de quatro para seis anos do prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta (PLV 1/2023), que tem entre os objetivos preservar empregos, contou com o voto favorável dos senadores e senadoras do PT.
O texto, apresentado no Congresso como a Medida Provisória (MP) 1139/2022, prevê carência de 12 meses para o início do pagamento dessa linha de crédito. Além disso, amplia o prazo de pagamento do empréstimo nos outros programas, passando o prazo máximo de 60 para 72 meses.
A iniciativa facilita o acesso ao crédito às empresas endividadas após adquirir financiamentos durante a pandemia de Covid-19.
A relatora da matéria no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN), apresentou parecer favorável à matéria e rejeitou todas as emendas apresentadas na Casa. Para o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), o parecer apresentado reflete o “olhar humanizador” da parlamentar.
“Quero parabenizar a senadora Zenaide Maia, que muito dignifica este Senado. Cada dia mais aprendo com vossa excelência: um exemplo de parlamentar, uma mulher aguerrida, que tem um olhar humanizador e que tem a empatia de se colocar na dor do outro”, destacou.
A MP havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, mas com alterações à proposta original enviada ainda no governo anterior. Naquela Casa, o relator da matéria manteve o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021.
O texto segue para sanção presidencial.
Em defesa dos empregos
O Pronampe foi criado em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas em dificuldades em razão dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. A iniciativa foi estendida até dezembro de 2024 por meio da Lei 14.348/22, prevendo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos neste ano e no próximo.
Um dos principais objetivos do programa é a preservação de postos de trabalho. A obrigatoriedade é prevista de forma contratual para garantir a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito.
Além disso, os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Programa permanente
Entre as modificações feitas em relação à MP original, está a de manter de forma permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), que terminaria em 31 de dezembro de 2023.
A lei do programa prevê que os empréstimos por parte de bancos privados contam com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) de até 30% do montante emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões no ano anterior.
A taxa de juros pode ser negociada livremente entre quem contrata o empréstimo e a instituição financeira que concede o crédito. A taxa, no entanto, não pode exceder 1,75% ao mês.
Mais prazo para renegociação
Há ainda a previsão no texto do Pronampe de reabertura por mais um ano do prazo – que havia se encerrado em 31 de dezembro de 2022 – para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO).
A proposta ainda reabre por mais um ano o prazo de permissão para os bancos operadores desses fundos trocarem, a pedido dos contratantes, os juros originais das operações pelos atualmente vigentes, que são menores.
