A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Medida Provisória 624/13, do Poder Executivo, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios. Os recursos serão destinados à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público. O rateio dos valores para cada cidade será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses coeficientes são definidos anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No início de agosto, o Governo enviou à Câmara o Projeto de Lei 6020/13, que autoriza o Tesouro Nacional a destinar R$ 3 bilhões, em duas parcelas iguais, para as prefeituras investirem nos serviços públicos. A MP 624 libera a primeira parcela. A segunda parcela ficará para 2014.
A comissão acompanhou o voto do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pela aprovação da proposta.
O governo não especifica, na mensagem enviada ao Congresso, de onde virão os recursos para compensar a despesa criada pelo repasse às prefeituras. O Ministério da Fazenda limita-se a dizer que o gasto será incorporado ao orçamento em vigor.
Segundo o senador, os recursos do governo para viabilizar o repasse aos municípios virão do superávit financeiro, do excesso de arrecadação ou de cancelamentos compensatórios em outras despesas. “O Poder Executivo deverá proceder ao devido acompanhamento da evolução das receitas e das despesas públicas para compensar o impacto decorrente do crédito extraordinário em análise”, afirmou.
Seca
O texto do Executivo também destina R$ 148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste afetados pela estiagem na safra 2011/2012. A subvenção foi autorizada pela Medida Provisória 615/13.
Para viabilizar o aporte de R$ 148 milhões, o governo cortou despesas reservadas no orçamento deste ano para compensar o deficit nas contas da Previdência Social.
Tramitação
A MP 624 ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Ela passa a trancar a pauta em 29 de setembro.
Íntegra das propostas:
Agência Câmara
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