A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei do Senado (PLS 345/12), de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) que obriga os cartórios a informar ao município o novo dono de cada imóvel registrado, a cada vez que um imóvel for negociado e seu dono alterado.
“Além de reduzir a burocracia, o projeto vai evitar que o IPTU seja cobrado do antigo proprietário, o que tem gerado problemas e ações judiciais. A intenção é facilitar a vida do cidadão e desafogar a Justiça”, disse o senador.
A relatora da proposta na Comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), elogiou a iniciativa do senador petista que, segundo ela, é de alto interesse dos proprietários de imóveis na área urbana.
“Quem já sofreu cobrança indevida pelo Fisco sabe o transtorno e o prejuízo causado”, disse a relatora. Ela destacou que a mudança não vai gerar ônus para os cartórios e que, com a nova lei, as prefeituras poderão fazer as atualizações cadastrais necessárias, evitando a cobrança indevida de IPTU a antigos proprietários.
Segundo o PLS 345/12, os cartórios têm prazo de 30 dias, a partir do registro do imóvel, para informar a prefeitura.
O projeto será examinado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Com informações da assessoria do senador José Pimentel
Conheça a íntegra do PLS 345/12, de autoria do senador José Pimentel
