A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (12/03), o Projeto de Lei do Senado (PLS 20/2011), de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O texto da senadora prevê a inclusão das despesas orçamentárias destinadas à cultura, nas três esferas de governo, entre os investimentos que não poderão ser alvo de limitação de empenho e movimentação financeira.

De acordo com a autora da matéria, caso ela seja aprovada e se torne lei, após as análises na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado, “passará a constar, obrigatoriamente, no Anexo V de todas as leis de diretrizes orçamentárias (LDO), um novo item que contemple as dotações “destinadas à cultura”, que não poderão ser objeto de limitação de empenho. Ou seja, a proposição daria a essas dotações a conotação de despesa obrigatória de caráter legal”.

Reforços nas ações governamentais voltadas para Cultura
No mesmo sentido de reforçar as políticas de governo voltadas para a área da cultura foi promulgada no segundo semestre de 2012, a criação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que teve a relatoria da atual ministra da Cultura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Marta Suplicy.

No final do ano passado também foi promulgada a lei que institui o Vale Cultura, projeto que foi aprovado no Congresso em 2012, após apelo da ministra Marta Suplicy. Em seu discurso de posse, a ministra pediu para que a Câmara dos Deputados aprovasse o projeto que criaria o Vale-Cultura. No início de dezembro, foi a vez de o Senado aprovar a matéria que dará acesso ao velor de R$ 50 mensais para que o trabalhador possa utilizar no acesso a bens culturais.

Conheça a íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS 20/2011)