Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (29), requerimento do senador Jaques Wagner (PT-BA) para realização de audiência pública a fim de discutir os aspectos legais, infralegais, logísticos, fiscais, financeiros e contábeis que justificaram a transferência de controle acionário da Transportadora Associada de Gás (TAG).
Parlamentares de oposição tem denunciado a forma com que a empresa subsidiária da Petrobras foi vendida ao capital estrangeiro. No início do mês de abril, a Petrobras anunciou a venda do controle acionário da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG) ao grupo francês ENGIE e ao fundo canadense CDPQ, descumprindo a obrigação de pedir a prévia autorização ao Congresso Nacional. Além disso, o comando da Petrobras também ignorou liminar concedida, em 2018, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, na qual exigia a realização de licitação para a venda da TAG.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu, na última segunda-feira (27), liminar suspendendo a venda da TAG. A nova manifestação do Supremo pode inviabilizar o projeto governista de privatizar outros ativos da Petrobras, como refinarias e a unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa). A liminar de Fachin será levada ao Pleno do STF amanhã (30).
“Depois da apresentação desse requerimento já houve manifestação do STF que vem ao encontro da nossa pretensão de esclarecimento dessa transferência sem licitação, sem publicidade. Eu insisto na tese de que não queremos obstruir o governo. Mas a lei precisa ser cumprida. Uma coisa é vender ações. Outra é vender a empresa ou o controle acionário da empresa. Espero que essa audiência possa acontecer antes da decisão final do STF”, destacou o senador.
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